21/03/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PINTO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:58

Publicado Edital em 22/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:23

Expedição de Edital.
11/12/2024 18:17

Recebidos os autos
11/12/2024 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
06/12/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/12/2024 16:04

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PINTO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RURAL LILICA AREA RURAL SANTA MARIA DF em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RURAL LILICA AREA RURAL SANTA MARIA DF em desfavor de REU: LUIS FERNANDO PINTO DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 310,59 (trezentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2%.

Devem ser acrescidas as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
14/10/2024 15:18

Recebidos os autos
14/10/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 04/10/2024.
03/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Certifique a Secretaria do Juízo acerca do eventual transcurso do prazo para a parte requerida apresentar contestação.

Após, retornem os autos conclusos.
30/09/2024 16:13

Recebidos os autos
30/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PINTO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
19/07/2024 17:35

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 16:42

Recebidos os autos
18/07/2024 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 18:20

Expedição de Mandado.
22/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:13

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 14:57

Recebidos os autos
13/05/2024 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/05/2024 21:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
08/04/2024 10:21

Recebidos os autos
08/04/2024 10:21

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/03/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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