15/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:02

Recebidos os autos
10/09/2025 17:02

Deferido o pedido de ROGERIO ROSA SANTANA - CPF: *95.***.*20-34 (EXEQUENTE).
09/09/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/09/2025 12:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2025 03:21

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA MAIA em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0019576-69.2012.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cooperativa (9625) EXEQUENTE: ROGERIO ROSA SANTANA EXECUTADO: AUGUSTO PEREIRA MAIA, MARCO ANTONIO DUTRA, MARIA ANALIA BISPO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a resposta ao Ofício de ID 246935848, expeça-se mandado de penhora de crédito a receber, pertencente ao executado AUGUSTO PEREIRA MAIA, no valor de R$ 59.394,64 (ID 247150218) a ser cumprido perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, referente a emissão de crédito retroativo decorrente da concessão recursal da aposentadoria, conforme requerimento administrativo de protocolo n. 887784931.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
25/08/2025 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 14:15

Recebidos os autos
22/08/2025 14:14

Deferido o pedido de ROGERIO ROSA SANTANA - CPF: *95.***.*20-34 (EXEQUENTE).
22/08/2025 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 18:43

Expedição de Ofício.
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0019576-69.2012.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO ROSA SANTANA EXECUTADO: AUGUSTO PEREIRA MAIA, MARCO ANTONIO DUTRA, MARIA ANALIA BISPO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS A parte embargante/exequente opôs embargos de declaração contra decisão de ID 244757326, ao argumento de ocorrência de omissão.

DECIDO.

Tempestiva e oportunamente opostos, conheço dos presentes embargos de declaração.

No mérito, dou-lhes provimento, porquanto evidente a ocorrência de contradição na decisão.

A impenhorabilidade das verbas salariais e previdenciárias pode ser relativizada em situações excepcionais, para garantir a efetividade da execução, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e sua família.

Com efeito, é admitido penhora de percentual do montante devido em ação previdenciária, especialmente quando se trata de valores retroativos, garantindo a subsistência digna do devedor.

Nesse sentido, é o entendimento deste e.

TJDFT, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PENHORA DE 30% DO MONTANTE DEVIDO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto em execução de título extrajudicial, que indeferiu a penhora no rosto dos autos de ação em que a devedora tem créditos a receber do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a título de auxílio-doença acidentário com o pagamento de valores retroativos. 2.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos (o que inclui os benefícios previdenciários) deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 3.

Seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é admitida a constrição de percentual de verba alimentar, esta Corte tem admitido, inclusive, a expedição de ofício para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, buscando informações sobre a existência de vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário. 3.1.

Precedentes: “[...] Diante do entendimento do e.

STJ, é possível a expedição de ofício para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, buscando informações sobre a existência de vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário pelos agravados-executados, uma vez que exauridos todos os meios de localização de bens para saldar o débito. [...]” (07211489320198070000, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, PJe: 6/3/2020). 4.

Na hipótese, é possível a penhora no rosto dos autos de até 30% do montante devido na ação previdenciária, em que a agravada é credora de benefício retroativo, porquanto preserva o suficiente para garantir a subsistência digna da devedora e de sua família e, ao mesmo tempo, garante a satisfação de parte da dívida objeto dos autos. 5.

Recurso provido.(Acórdão 1271793, 0712883-68.2020.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/08/2020, publicado no DJe: 18/08/2020.) g.n.

Ademais, o valor total do débito exequendo perfaz R$ 58.982,43, cerca de 22% do valor que o devedor tem a receber administrativamente perante o INSS, portanto, resta preservado o mínimo existencial do devedor e sua família.

Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e reformo a decisão de ID 244757326 para DEFERIR o pedido de penhora que deverá recair sobre os créditos provenientes de ação revisional previdenciária do devedor AUGUSTO PEREIRA MAIA, na totalidade do débito exequendo, indicado no ID 244106809.

Oficie-se ao INSS para que proceda ao bloqueio e penhora do valor total do débito (R$ 58.982,43), bem como para que efetue o depósito da referida quantia em conta judicial vinculada a esse Juízo e processo.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
06/08/2025 18:32

Recebidos os autos
06/08/2025 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/08/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 20:00

Recebidos os autos
31/07/2025 20:00

Deferido em parte o pedido de ROGERIO ROSA SANTANA - CPF: *95.***.*20-34 (EXEQUENTE)
31/07/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/07/2025 13:16

Recebidos os autos
29/07/2025 13:16

Deferido o pedido de ROGERIO ROSA SANTANA - CPF: *95.***.*20-34 (EXEQUENTE).
28/07/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0019576-69.2012.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cooperativa (9625) EXEQUENTE: ROGERIO ROSA SANTANA EXECUTADO: AUGUSTO PEREIRA MAIA, MARCO ANTONIO DUTRA, MARIA ANALIA BISPO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a reconsiderar acerca da decisão de ID 238809557, que resta confirmada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se retorno do mandado expedido.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
18/06/2025 17:29

Recebidos os autos
18/06/2025 17:28

Outras decisões
18/06/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/06/2025 16:45

Desentranhado o documento
13/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:34

Recebidos os autos
09/06/2025 14:34

Deferido em parte o pedido de ROGERIO ROSA SANTANA - CPF: *95.***.*20-34 (EXEQUENTE)
22/05/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/05/2025 19:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DUTRA em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 03:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DUTRA em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:35

Recebidos os autos
07/03/2025 18:35

Outras decisões
06/03/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:33

Desentranhado o documento
28/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/02/2025 20:14

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:33

Recebidos os autos
20/02/2025 17:33

Outras decisões
03/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/02/2025 20:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2025 02:28

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
16/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 11:26

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DUTRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de ROGERIO ROSA SANTANA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:41

Recebidos os autos
06/11/2024 18:40

Deferido em parte o pedido de ROGERIO ROSA SANTANA - CPF: *95.***.*20-34 (EXEQUENTE)
30/10/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA ANALIA BISPO DE SOUSA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DUTRA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA MAIA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de ROGERIO ROSA SANTANA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0019576-69.2012.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO ROSA SANTANA EXECUTADO: AUGUSTO PEREIRA MAIA, MARCO ANTONIO DUTRA, MARIA ANALIA BISPO DE SOUSA DESPACHO Observado o prazo da prescrição intercorrente, id.45943819, e nos termos do art. 921, §5º, do CPC, intimo as partes a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, anote-se conclusão dos autos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - "
02/10/2024 19:41

Recebidos os autos
02/10/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/09/2024 07:28

Processo Desarquivado
19/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/10/2021 06:29

Arquivado Provisoramente
26/10/2021 04:04

Processo Desarquivado
25/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
26/03/2021 10:34

Arquivado Provisoramente
26/03/2021 10:34

Expedição de Certidão.
26/03/2021 10:33

Expedição de Certidão.
18/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 17/03/2021.
17/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 17/03/2021.
17/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 17/03/2021.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 20:59

Juntada de Certidão
12/03/2021 19:12

Recebidos os autos
12/03/2021 19:12

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2021 14:24

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2021 05:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
11/03/2021 18:28

Juntada de Certidão
11/03/2021 02:30

Publicado Certidão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 13:45

Expedição de Certidão.
08/03/2021 13:10

Expedição de Ofício.
05/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 16:05

Recebidos os autos
03/03/2021 16:05

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2021 06:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
01/03/2021 19:38

Processo Desarquivado
01/03/2021 19:38

Juntada de Certidão
24/10/2019 13:27

Arquivado Provisoramente
24/10/2019 13:27

Expedição de Certidão.
24/10/2019 13:27

Juntada de Certidão
24/10/2019 13:11

Decorrido prazo de ROGERIO ROSA SANTANA em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 13:11

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA MAIA em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 13:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DUTRA em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 13:11

Decorrido prazo de MARIA ANALIA BISPO DE SOUSA em 23/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 18:00

Publicado Decisão em 02/10/2019.
02/10/2019 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 15:20

Recebidos os autos
30/09/2019 15:20

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
30/09/2019 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
30/09/2019 13:47

Expedição de Certidão.
30/09/2019 13:47

Juntada de Certidão
27/09/2019 17:22

Decorrido prazo de ROGERIO ROSA SANTANA em 26/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 18:56

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA MAIA em 18/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 18:56

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DUTRA em 18/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 18:56

Decorrido prazo de MARIA ANALIA BISPO DE SOUSA em 18/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 04:54

Publicado Decisão em 05/09/2019.
04/09/2019 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 18:04

Recebidos os autos
02/09/2019 18:04

Decisão interlocutória - indeferimento
02/09/2019 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
02/09/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 08:49

Publicado Certidão em 17/07/2019.
17/07/2019 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 13:30

Expedição de Certidão.
15/07/2019 13:30

Juntada de Certidão
13/07/2019 10:03

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA MAIA em 11/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 10:03

Decorrido prazo de ROGERIO ROSA SANTANA em 11/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 09:25

Decorrido prazo de MARIA ANALIA BISPO DE SOUSA em 11/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 09:25

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DUTRA em 11/07/2019 23:59:59.
18/06/2019 10:09

Publicado Certidão em 18/06/2019.
17/06/2019 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 14:21

Expedição de Certidão.
14/06/2019 14:21

Juntada de Certidão
30/05/2019 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária - Portaria GPR 851/2019
27/05/2019 18:48

Juntada de Certidão
27/05/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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Acórdão do Agravo • Arquivo

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Acórdão do Agravo • Arquivo

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