27/01/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 08:49

Recebidos os autos
27/01/2025 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
24/01/2025 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/01/2025 09:27

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 03:13

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA PADILHA JUNIOR em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE SOUZA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:56

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:15

Recebidos os autos
29/11/2024 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 20:35

Recebidos os autos
26/11/2024 20:35

Decretada a revelia
25/11/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA PADILHA JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
26/10/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 16:01

Recebidos os autos
15/10/2024 16:01

Recebida a emenda à inicial
07/10/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720093-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCOS DE SOUZA REQUERIDO: FERNANDO FERREIRA PADILHA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A justiça gratuita é um benefício legal concedido à parte que, se obrigada a arcar com as custas e despesas processuais, teria sua subsistência comprometida.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a Lei n.º 1.060/50, firmou jurisprudência no sentido de que, em regra, a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada é suficiente para a concessão do benefício.

No entanto, diante dos documentos juntados aos autos ou dos elementos da lide, a presunção pode ser afastada, inclusive de ofício.

Caso haja inconsistências, o juiz pode exigir que a parte justifique o pedido, sob pena de indeferimento.

Esse entendimento foi plenamente acolhido pelo Novo Código de Processo Civil (art. 99), que prevê a presunção de necessidade com base na declaração da parte, mas permite ao juiz indeferir de ofício o benefício caso existam elementos nos autos que contrariem essa alegação.

Nesse contexto, é oportuno permitir ao requerente a chance de justificar adequadamente seu pedido.

No presente caso, o autor alega não possuir condições de arcar com as custas processuais, contudo, exerce a função de Primeiro Tenente do Exército Brasileiro, profissão que, além de conferir estabilidade, possui remuneração compatível com o pagamento das referidas custas.

Além disso, a natureza do negócio jurídico discutido nos autos, envolvendo investimentos em ações, criptomoedas e câmbios, reforça a impressão de que o autor possui capacidade financeira.

Diante disso, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica mediante a apresentação dos 3 (três) últimos contracheques.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 3 de outubro de 2024 14:37:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
03/10/2024 19:14

Recebidos os autos
03/10/2024 19:14

Outras decisões
24/09/2024 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
21/09/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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