11/03/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:45

Desentranhado o documento
11/03/2025 14:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/03/2025 14:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/03/2025 14:05

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO PERES em 20/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 13/02/2025.
16/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 19:15

Recebidos os autos
10/02/2025 19:15

Não conhecidos os embargos de declaração
10/02/2025 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/02/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO PERES em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:23

Recebidos os autos
29/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO PERES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Civil e do Consumidor.

Agravo de instrumento.

Plano de saúde.

Carência contratual.

Atendimento de emergência.

Obrigação de custear internação e tratamento médico.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto por Seguros Unimed contra decisão que determinou o custeio da internação do agravado, incluindo exames e tratamento cirúrgico de emergência, sob pena de multa diária. 2.

O agravado foi diagnosticado com apendicite, apresentando agravamento do quadro clínico, o que justificou a internação emergencial solicitada em 29/08/2024.

II.

Questão em discussão 3.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que estabelece prazo de carência pode ser afastada em razão de situação de emergência médica; e (ii) determinar se a decisão judicial que ordenou o custeio da internação deve ser mantida, considerando as disposições legais aplicáveis.

III.

Razões de decidir 4.

O art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 prevê a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência, quando caracterizado risco imediato à vida ou à saúde do paciente, independentemente do período de carência contratual, desde que ultrapassadas 24 horas da adesão ao plano. 5.

O relatório médico apresentado evidencia a gravidade da situação e a necessidade de intervenção cirúrgica imediata, preenchendo os requisitos para caracterização de emergência médica. 6.

A decisão recorrida está amparada em precedentes do STJ e em normas regulamentares da ANS, que reforçam o dever de cobertura nesses casos.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese: O plano de saúde tem obrigação legal de arcar com os custos para o tratamento e eventual cirurgia de urgência ou emergência do associado, especialmente quando se trata de patologia não pré-existente à contratação, ainda que no período de carência. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, b e c; art. 35-C; RN-ANS 557/2022, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/10/2019; STF, Súmula nº 597.
13/01/2025 17:10

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/01/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 18:57

Conhecido o recurso de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 08:07

Recebidos os autos
04/11/2024 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO PERES em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0739824-16.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: RODRIGO PERES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer proposta por RODRIGO PERES que deferiu a tutela de urgência consistente em autorizar e custear a internação do agravado nos termos do pedido médico, no prazo improrrogável de 06 (seis) horas, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC.

A agravante alega, em síntese, que o agravado é beneficiário de plano de saúde coletiva empresarial, com vigência a partir de 17/06/2024, e que o contrato prevê o prazo de carência de 180 dias para internação cirúrgica.

Relata que o atendimento do agravado foi prestado segundo a previsão da Resolução CONSU ANS 13/98, limitado a 12 horas em pronto socorro, e que havendo necessidade de internação, haveria a remoção do agravado para uma unidade do Sistema Único de Saúde.

Defende que a negativa de internação e cirurgia se deu em razão de carência não cumprida, e que o agravado tinha plena ciência dos termos do contrato.

Afirma que o caso clínico do agravado não se caracteriza como de emergência que justifique a internação.

Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo e no mérito, requer seja reformada a decisão agravada para afastar a obrigatoriedade de autorização e custeio de cirurgia.

Preparo efetuado. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, do CPC, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

A agravante se insurge contra a decisão que determinou a autorização e custeio da internação do agravado nos termos do pedido médico, sob pena de multa diária (ID 209370673, na origem).

Segundo consta dos autos de origem, o agravado é beneficiário do plano de saúde Seguros Unimed desde 17/06/2024, MU04 Básico, ambulatorial + hospitalar com obstetrícia (ID 209369591).

O agravado foi acometido de dores abdominais atendido no Hospital Santa Lucia, identificado quadro de apendicite, iniciado tratamento conservador com antibióticos.

Em razão da ineficácia do tratamento prescrito, foi solicitada a internação em regime de urgência no dia 29/08/2024, conforme consta do relatório médico (ID 209369594): Paciente vem ao PS a pedido do Sr.

Sérgio Melo (cirurgião geral) para acompanhamento de quadro de dor abdominal.

Relata que esteve internado nesse hospital, há 7 dias, devido a dor abdominal e apendicite (optado por tratamento conservador com antibiótico intravenoso).

Relata que mantém quadro de diarreia crônica.

Plano terapêutico: A comparação com estudo de 22/08/2024 mostra surgimento de coleção ilíquida com focos gasosos na fossa ilíaca direita, sugestiva de abcesso, persistindo exuberante borramento dos planos gordurosos peritoneais.

Solicito internação com vistas à abordagem cirúrgica de urgência - apendicectomia código TUSS 31003583.

Nota-se que o relatório médico demonstra a necessidade de intervenção cirúrgica em razão do diagnóstico de apendicite (CID:K35.1).

Nesse contexto, a circunstância emergencial determina o cumprimento da obrigação contratual de custear o tratamento médico necessário, não sendo o período de carência justificativa à recusa.

Registra-se que o art. 35-C da lei 9.656/1998, dispõe que os planos assistenciais têm a obrigatoriedade de cobrir o atendimento em hipóteses de emergência ou urgência, visto que tais quadros clínicos implicam risco imediato de vida para o paciente.

Segundo o Enunciado de Súmula n. 597 do STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação." Assim, numa análise perfunctória, não se vislumbra presentes os requisitos que autorizam a concessão de efeito suspensivo, uma vez que a argumentação da agravante não se mostra suficiente a infirmar a decisão exarada na origem.

Convém ressaltar que, na eventual hipótese de improcedência do pedido original, a agravante poderá cobrar da parte autora as despesas realizadas.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
01/10/2024 18:40

Recebidos os autos
01/10/2024 18:08

Não Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/09/2024 11:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:42

Recebidos os autos
20/09/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/09/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 16:10

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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