04/11/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:46

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDRE RANGEL MACHADO em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ADRIANE GOMES MONNERAT DE PAULA SOUZA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSE GOMES MONNERAT SOLON DE PONTES em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDRE GOMES MONNERAT DE PAULA SOUZA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

LEI DE LOCAÇÕES (LEI N. 8.245/91).

DESPEJO LIMINAR.

CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGOS 37 E 59, §1º, IX DA LEI N. 8245/91.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da decisão que indeferiu a liminar requerida pelo autor para que fosse procedida à desocupação do imóvel objeto do litígio, em quinze dias. 2.

Com efeito, o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) preceitua que a liminar para desocupação será concedida em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, estando condicionada ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel; e, b) ser o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. 3.

Na espécie, a decisão combatida decidiu corretamente pelo indeferimento da liminar de despejo, porquanto a norma cogente determina que a previsão de garantia do contrato por qualquer modalidade assecuratória, estabelecida no art. 37 da Lei de Locação, tal como na hipótese (fiança), obsta o deferimento da medida. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
03/10/2024 16:46

Conhecido o recurso de ANDRE RANGEL MACHADO - CPF: *54.***.*31-91 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 12:30

Recebidos os autos
26/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto
20/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 18:58

Recebidos os autos
25/08/2024 21:33

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANE GOMES MONNERAT DE PAULA SOUZA em 15/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANDRE GOMES MONNERAT DE PAULA SOUZA em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSE GOMES MONNERAT SOLON DE PONTES em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:09

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/07/2024 02:39

Juntada de entregue (ecarta)
12/07/2024 05:33

Juntada de entregue (ecarta)
02/07/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 12:57

Expedição de Mandado.
02/07/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 12:55

Expedição de Mandado.
02/07/2024 12:53

Expedição de Mandado.
02/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:10

Recebidos os autos
27/06/2024 18:10

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/06/2024 17:40

Recebidos os autos
25/06/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/06/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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