12/08/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/05/2025 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 02:26

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/04/2025 19:06

Recebidos os autos
09/04/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GEORGE IBRAHIM OBEID em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 02:38

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0067518-44.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: GEORGE IBRAHIM OBEID REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA DIAS SOARES OBEID SENTENÇA Trata-se de execução na qual o Distrito Federal busca a satisfação de créditos fiscais.

A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em breve síntese, a prescrição intercorrente dos créditos objeto da presente execução.

Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, impende consignar que a prescrição intercorrente, modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; com o fim de se evitar a desídia da parte, que ocorrendo, pode levar à extinção da pretensão executiva.

Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito.

Neste contexto, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

Da questão objeto da impugnação pela parte executada, da análise da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que, não correu a prescrição até 2016, em razão do parcelamento dos créditos fiscais, e a parte exequente formulou pedido de penhora nos autos, em 16/08/2016, ID- 39286411, e o pedido não foi apreciado.

Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual.

Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição.

Constata-se da análise dos autos, que a parte executada faleceu antes de ser citada.

O documento do Id 39286307 não é citação e não é comparecimento espontâneo, porque não está representado por advogado.

Assim, não angularizada a relação processual à época do óbito, o ingresso do espólio nos autos, nesse momento, importa em verdadeira alteração do título quanto à figura do devedor, o que é vedado.

Nesse sentido, trago posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO.

SUCESSÃO.

REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015).

Reitere-se, ainda, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ.

Assim, sem que tenha ocorrido a citação nos autos, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva do espólio.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Honorários advocatícios em favor da advogada do espólio, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com acréscimos, porque a matéria acima foi alegada na exceção de pré-executividade.

Libere-se a penhora, se houver.

Publique-se.

Sentença registrada.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:27

Recebidos os autos
23/08/2024 17:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
21/11/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:56

Recebidos os autos
20/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 17:13

Recebidos os autos
09/12/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:08

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2021 14:32

Decorrido prazo de GEORGE IBRAHIM OBEID em 19/07/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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