29/11/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:02

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FLAUNILDES CHAGAS DE MELO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FLAUNILDES CHAGAS DE MELO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO.

BIS IN IDEM.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Emenda Constitucional n. 113/2021 estabeleceu que a taxa SELIC incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento do débito existente que tenha a Fazenda Pública como devedora.

Ademais, “a Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora.” (Acórdão 1799197, 07370227920238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 28/12/2023). 2.

No caso, inexiste a cumulação alegada, porquanto a SELIC incidirá a partir da consolidação da dívida, tomando por base a data de novembro de 2021, período anterior à alteração constitucional.

Precedentes. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 21:18

Recebidos os autos
08/08/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FLAUNILDES CHAGAS DE MELO DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:13

Recebidos os autos
17/06/2024 08:13

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/06/2024 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2024 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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