08/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 18:00

Recebidos os autos
17/06/2025 18:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 17:07

Juntada de Petição de certidão
29/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 11:58

Recebidos os autos
27/05/2025 11:58

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713290-23.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABDIAS BEZERRA CAMELO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

D E S P A C H O Alega o autor, em síntese, que nunca realizou contrato de cartão de crédito com o banco réu e que está sendo cobrado e indevidamente negativo por dívida que não reconhece.

A empresa ré, por seu turno, aduz que foi o autor quem realizou o contrato de cartão de crédito em 02/2024, mas junta apenas telas de aplicativo com biometria facial, sem comprovar qual contrato se referem. É o relatório do necessário.

Decido.

Do contexto dos autos, é evidente a hipossuficiência do autor de comprovar que não realizou a contratação, o que o coloca em condição desfavorável na relação de consumo e probatória processual.

A uma, porque, além de se tratar de relação de consumo, na qual a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta (diante do próprio estado em que ele se encontra ao adquirir bens/produtos).

A duas, porque, no caso em específico, o autor afirma que não realizou a contratação e não possui condições de fazer prova negativa.

Dessarte, muito embora se trate de presunção relativa, analisando detidamente o caso concreto, resta configurada a hipossuficiência do consumidor, razão pela qual, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nesse descortino, recairá sobre a empresa demandada o encargo de desconstituir o direito do autor, no sentido de esclarecer a origem da dívida pela qual ele foi negativado, juntando aos autos a íntegra dos contratos realizados pelo autor, em especial de cartão de crédito efetivado em 02/2024.

A empresa ré deverá, ainda, esclarecer qual foi o contrato que originou a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e onde foi realizado o contrato que se refere a biometria facial de ID-219725601, datada de 09/02/2024, que condiz com a data das compras realizadas na empresa VIVO e das faturas questionadas, juntadas ao ID-219723640.

Saliento, por oportuno, que, caso não cumprida a contento a determinação supra, recairá a presunção de verdade dos fatos declinados na inicial.

Por conseguinte, no intuito de lhe garantir o amplo direito de defesa, concedo à ré o prazo de 10 (dez) dias para que possa ratificar ou complementar sua defesa.

Na sequência, após o transcurso do prazo, INTIME-SE o autor para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender pertinente, perfazendo, ao final, os autos conclusos para sentença.

Tomem-se as providências RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
28/04/2025 09:18

Recebidos os autos
28/04/2025 09:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/04/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
07/04/2025 17:22

Recebidos os autos
07/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:14

Recebidos os autos
24/03/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
06/03/2025 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 02:19

Recebidos os autos
05/03/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2025 15:07

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 12/12/2024.
13/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
09/12/2024 20:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 20:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2024 20:23

Recebidos os autos
09/12/2024 20:23

Outras decisões
09/12/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
09/12/2024 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 09/12/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2024 02:29

Recebidos os autos
08/12/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 15:57

Recebidos os autos
16/10/2024 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/10/2024 12:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713290-23.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABDIAS BEZERRA CAMELO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc.

Com vistas a aquilatar a competência deste juizado, intime-se a parte autora para que apresente comprovante idôneo e atualizado de que reside nesta circunscrição judiciária do Gama, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
10/10/2024 16:33

Recebidos os autos
10/10/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 11:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 11:40

Distribuído por sorteio
09/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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