10/09/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:26

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:28

Recebidos os autos
04/09/2025 15:28

Deferido em parte o pedido de JOSE ANCHIETA BELO - CPF: *33.***.*63-30 (EXEQUENTE)
01/09/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/09/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:51

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:40

Recebidos os autos
28/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/08/2025 04:29

Processo Desarquivado
27/08/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
14/08/2025 03:08

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
12/07/2025 03:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 04:37

Processo Desarquivado
10/06/2025 03:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:28

Transitado em Julgado em 02/06/2025
04/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:48

Recebidos os autos
02/06/2025 17:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/06/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729557-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ANCHIETA BELO EXECUTADO: GESSI DA ROCHA SANTOS DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada apresentou manifestação (ID 235536286), na qual alega que a sentença transitada em julgado não fixou honorários advocatícios e, por essa razão, seria incabível a sua exigência nesta fase processual, sob pena de violação à coisa julgada.

Requereu, ainda, a homologação de proposta de acordo para parcelamento do débito, bem como a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, com a exclusão dos referidos honorários.

DECIDO.

Cumpre esclarecer, de início, que o demonstrativo dos valores principais constante do cálculo apresentado ao ID 235423662 corresponde ao montante atualizado da condenação fixada na sentença (ID 223799708), no valor de R$ 2.418,75 (dois mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), já devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais, conforme expressamente determinado no título executivo judicial.

Por sua vez, o demonstrativo dos valores acessórios contempla a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de 10% (dez por cento), cuja exigibilidade está condicionada ao não pagamento voluntário do débito no prazo legal, tal como estabelecido na decisão de ID 235423660, que deu início à presente fase executiva.

Importa salientar que tais encargos não foram impostos pela sentença, tampouco configuram violação à coisa julgada, tratando-se de consectários legais automáticos, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, incidentes exclusivamente na hipótese de inadimplemento no prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação.

Dessa forma, os valores acessórios indicados no cálculo não configuram qualquer irregularidade ou excesso, representando apenas a previsão legal aplicável à fase de cumprimento de sentença, de modo que sua inclusão nos autos se mostra legítima e regular.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela executada no ID 235536286, indicando se anui com os termos ali expostos.

Após, retornem os autos conclusos.
15/05/2025 12:56

Recebidos os autos
15/05/2025 12:56

Indeferido o pedido de GESSI DA ROCHA SANTOS - CPF: *59.***.*71-53 (EXECUTADO)
13/05/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
13/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 17:15

Recebidos os autos
12/05/2025 17:15

Deferido o pedido de JOSE ANCHIETA BELO - CPF: *33.***.*63-30 (REQUERENTE).
12/05/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:12

Recebidos os autos
06/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
05/05/2025 13:16

Recebidos os autos
09/03/2025 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/03/2025 20:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 18:34

Recebidos os autos
17/02/2025 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/02/2025 10:15

Decorrido prazo de GESSI DA ROCHA SANTOS - CPF: *59.***.*71-53 (REQUERIDO) em 13/02/2025.
14/02/2025 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de GESSI DA ROCHA SANTOS em 13/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:03

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:58

Recebidos os autos
30/01/2025 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:39

Recebidos os autos
16/12/2024 15:39

Indeferido o pedido de JOSE ANCHIETA BELO - CPF: *33.***.*63-30 (REQUERENTE)
16/12/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/12/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:33

Recebidos os autos
05/12/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/12/2024 19:12

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:52

Juntada de Petição de especificação de provas
21/11/2024 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/11/2024 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2024 02:41

Recebidos os autos
20/11/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 14:14

Recebidos os autos
24/09/2024 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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