05/11/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:14

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSEVALDO FRANCISCO BARBOSA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DURVAL DE SOUZA JUNIOR em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBA SALARIAL.

PENHORA.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 833, IV do CPC, pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família 2.

Consta dos autos que o devedor/agravado, servidor público federal da ABIN, aufere renda mensal bruta de R$ 13.674,25, conforme demonstra o contracheque referente ao mês de setembro/2022, colacionado aos autos pelo órgão pagador por determinação do Juízo.

Não há elementos suficientes à definição de que penhora de percentual do valor para pagamento da dívida possa significar efetivo prejuízo a subsistência do executado e de sua família. 3.

Desse modo e sopesando o que dos autos consta, depreende-se que a parte executada, ora agravado, recebe renda mensal capaz de suportar constrição parcial para quitar o débito exequendo e, não havendo outra forma possível de satisfação do débito (outras medidas constritivas não obtiveram o sucesso almejado), é legítima a penhora de parte de seus rendimentos mensais, em percentual que não lhe comprometa a subsistência, nem de sua família. 4.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
20/09/2024 11:08

Conhecido o recurso de DURVAL DE SOUZA JUNIOR - CPF: *07.***.*98-30 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/09/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 10:51

Recebidos os autos
23/07/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSEVALDO FRANCISCO BARBOSA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:41

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2024 13:51

Recebidos os autos
23/05/2024 13:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DURVAL DE SOUZA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 18:03

Recebidos os autos
23/04/2024 18:03

Outras Decisões
18/04/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/04/2024 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/04/2024 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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