25/11/2024 17:56

Baixa Definitiva
25/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:21

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
01/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Embargos declaratórios não providos.
27/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:15

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 19:55

Recebidos os autos
08/08/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/08/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:16

Recebidos os autos
01/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/07/2024 13:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/07/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/07/2024.
08/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 13:44

Recebidos os autos
15/04/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/04/2024 11:59

Recebidos os autos
15/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/04/2024 17:43

Recebidos os autos
12/04/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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