05/02/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:29

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOSUSA NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 07:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 00:00

Intimação

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

CASO DOS AUTOS.

TRÁFICO DE DROGAS.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.

CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

NOVAS PROVAS.

INEXISTENTES.

NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de revisão criminal que objetiva rescindir decisão condenatória transitada em julgado, que condenou o ora requerente nas penas do art. 33, caput, da Lei de Drogas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A controvérsia dos autos consiste em definir se remanesce em favor do requerente o direito à obtenção do pleito revisional na forma pretendida, em razão de alegada condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, ou, ainda, em razão da descoberta de novas provas de inocência do condenado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Segundo inteligência do art. 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal tem por fim afastar os efeitos da decisão condenatória transitado em julgado, seja ela sentença ou acórdão, desde, porém, que demonstrada a existência de vício de procedimento ou de julgamento. 4.

Não se trata a revisão criminal, entretanto, de substitutivo de apelação criminal, mormente para o fim de viabilizar reexame de provas ou reanálise de tese defensiva, notadamente quando não demonstrado o efetivo vício de procedimento ou julgamento. 4.1.

A desconstituição de coisa julgada constitui medida excepcional, só se admitindo quando o requerente comprovar o manifesto erro no julgamento a que foi submetido. 5.

Não se afigura exitosa a revisão criminal que traz em seu bojo questões relacionadas à revisão de provas ou teses já enfrentadas e afastadas no julgamento condenatório questionado. 5.1.

Ressalvada a mera insurgência do requerente quanto ao resultado que lhe foi desfavorável, não remanesce qualquer erro de julgamento, sobretudo devidamente demonstrado nos autos, que determine a revisão criminal nos termos pleiteados 6.

O Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação a substância cannabis sativa, descriminalizou o porte para consumo pessoal, definindo como presunção relativa para o reconhecimento do usuário aquele que, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas da substância em questão ou seis plantas-fêmeas. 6.1.

Não obstante tal circunstância, insta considerar, na linha da jurisprudência há muito prevalente, que a alteração de entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente aos casos já definitivamente julgados. 7.

Ainda que assim não fosse, certo é que, no caso concreto, o réu, ora autor, foi condenado não apenas por ter em depósito 01 (uma) porção de maconha, mas também em razão de terem sido encontrados em sua residência 37 (trinta e sete) comprimidos de rohypnol e 02 (duas) porções de cocaína.

Não bastasse, a sua prisão ocorreu logo após a negociação de substância proscritas com usuário abordado pela equipe policial. 8.

Dessa forma, mesmo sob égide do que recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre o tema, não haveria como proceder com a desclassificação pretendida pela Defesa, tendo em vista que a tese de repercussão geral restou limitada aos casos envolvendo exclusivamente a maconha. 9.

No caso dos autos, sentença e acórdão condenatórios estão em conformidade com as provas produzidas e a legislação aplicável, de modo que, ausente erro judiciário passível de correção, não subsistem fundamentos que viabilizem a pleiteada revisão criminal.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Julgada improcedente a revisão criminal.
16/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:40

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2024 13:10

Recebidos os autos
22/10/2024 18:16

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
22/10/2024 18:02

Recebidos os autos
14/10/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
14/10/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:59

Recebidos os autos
09/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/10/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0738130-12.2024.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOSUSA NASCIMENTO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Intime-se o Requerente para instruir o processo nos termos requeridos pela cota ministerial de Id. 64757424.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprida a determinação, façam novas vistas à Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília/DF, 4 de outubro de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
07/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:12

Recebidos os autos
04/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
03/10/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:42

Recebidos os autos
27/09/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/09/2024 16:22

Recebidos os autos
11/09/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
11/09/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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