23/04/2025 19:28

Arquivado Provisoramente
23/04/2025 19:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 18:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:39

Recebidos os autos
21/03/2025 16:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/03/2025 00:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BEATRIZ ARAUJO BORGES em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:22

Recebidos os autos
28/02/2025 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
24/02/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:18

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:30

Recebidos os autos
11/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:11

Juntada de consulta sisbajud
13/12/2024 13:11

Juntada de consulta sisbajud
27/11/2024 16:19

Juntada de consulta sisbajud
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:18

Recebidos os autos
28/10/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
25/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/10/2024 16:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 16:25

Recebidos os autos
25/10/2024 16:25

Deferido o pedido de BEATRIZ ARAUJO BORGES - CPF: *64.***.*35-09 (REQUERENTE).
21/10/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/10/2024 13:47

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BEATRIZ ARAUJO BORGES em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701969-73.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRIZ ARAUJO BORGES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito, de modo que INDEFIRO o pedido autoral para oitiva de testemunha (ID 191970304).

Preambularmente, considerando a manifestação da parte ré, observo que para que a parte autora aproveite eventuais benefícios resultantes das ações civis públicas, cabe a ela, e não à parte requerida, requerer a suspensão do processo no prazo de 30 dias a contar da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, o que no caso não ocorreu, de modo que INDEFIRO o pedido formulado.

Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (VER EMENDA À INICIAL no ID 198925901), registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da postulante, corroboradas pelos documentos apresentados.

Ao final, pugnou pela condenação da parte ré a indenizar os danos materiais e morais sofridos.

A parte requerida contestou os pedidos.

Delineado este contexto, observo que restou incontroversa a necessidade de restituição da quantia de R$ 6358,40 (ID 209482494) pela devolução do pacote não utilizado pela demandante, já que a parte requerida não demonstrou ter efetuado a devolução, ou seja, não evidenciou nenhum fato impeditivo do direito da requerente (art. 373,II, do CPC), tendo apenas reforçado que “...O estorno está em processamento, de modo que não houve oposição a pretensão autoral que justifique a propositura da presente ação...”.

Destarte, merece ser condenada a indenizar a demandante pelo dano material sofrido.

Ainda, considero existente o dever da requerida de indenizar pelos danos morais suportados, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos à promovente, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, especialmente porque a autora desembolsou valor que não foi restituído, e também porque a falta de emissão das passagens adquiridas frustrou a legítima expectativa dela, ofendendo, por conseguinte, o princípio da boa-fé.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão da lesão.

Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para RESCINDIR o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e CONDENAR a requerida a PAGAR à autora: 1) a título de restituição, o valor de R$ 6358,40 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso, e com juros de mora a contar da citação; e 2) a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e com juros de mora a partir da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

No mais, observo que já consta cadastrado no PJE a parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ n° 12.***.***/0001-24.

Intimem-se.

Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta
02/10/2024 19:10

Expedição de Certidão.
01/10/2024 20:17

Recebidos os autos
01/10/2024 20:17

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BEATRIZ ARAUJO BORGES em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:53

Recebidos os autos
28/08/2024 18:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/08/2024 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/07/2024 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:08

Recebidos os autos
22/07/2024 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:48

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 18:13

Recebidos os autos
06/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 02:32

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:12

Recebidos os autos
29/05/2024 17:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:09

Recebidos os autos
30/04/2024 16:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/04/2024 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/04/2024 12:37

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
01/04/2024 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 15:09

Recebidos os autos
25/03/2024 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2024 13:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:32

Recebidos os autos
06/02/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/02/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 19:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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