09/12/2024 20:02

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:59

Transitado em Julgado em 08/12/2024
08/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:52

Recebidos os autos
06/12/2024 14:52

Indeferida a petição inicial
05/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/12/2024 14:05

Recebidos os autos
04/12/2024 14:05

Outras decisões
03/12/2024 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/12/2024 10:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 16:30

Recebidos os autos
06/11/2024 16:30

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/10/2024 08:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:03

Recebidos os autos
28/10/2024 15:03

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/10/2024 09:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:02

Recebidos os autos
16/10/2024 18:02

Outras decisões
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0785799-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de nova proposição do processo nº 0785799-13.2024.8.07.0016.

Por ocasião da análise do recebimento daquele feito, a autora foi intimada a emendar a inicial e, antes de atender à ordem, requereu a desistência do processo.

Verifica-se que, novamente, a não inclusão dos documentos antes determinados.

Cuidando-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, determino a emenda à petição inicial para instruir o feito com cópia dos processos administrativos que trataram dos autos de infração que se pretendem a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2024 16:47:48.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
11/10/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 22:48

Recebidos os autos
10/10/2024 22:48

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/10/2024 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 14:16

Recebidos os autos
09/10/2024 14:16

Determinação de redistribuição por prevenção
25/09/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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