27/11/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 10:39

Transitado em Julgado em 22/11/2024
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ATIVA BSB INFORMÁTICA ELETRÔNICA E PAPELARIA LTDA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031080-22.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO, MASSA FALIDA DE ATIVA BSB INFORMÁTICA ELETRÔNICA E PAPELARIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO PARENTE VIEGAS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 30968685).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 15/04/2020, conforme expediente processual (id. 60969050).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 208541962).

Eis o relato necessário.

DECIDO.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, e considerando-se o advento da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, suspendendo ou impedindo o cômputo dos prazos prescricionais, conforme o caso, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 10/09/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
04/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 21:03

Recebidos os autos
03/10/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:02

em cooperação judiciária
03/10/2024 21:02

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/09/2024 07:11

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 22:46

Juntada de Certidão
22/08/2024 22:45

Processo Desarquivado
28/06/2021 16:55

Arquivado Provisoramente
28/06/2021 16:54

Expedição de Certidão.
25/02/2021 21:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/10/2020 12:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2020 02:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:33

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ATIVA BSB INFORMÁTICA ELETRÔNICA E PAPELARIA LTDA em 23/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:17

Publicado Decisão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 17:56

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2020 15:17

Recebidos os autos
28/05/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 15:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/05/2020 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2020 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/05/2020 23:59:59.
19/04/2020 12:50

Recebidos os autos
19/04/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2020 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2020 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/04/2020 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2020 11:02

Recebidos os autos
10/04/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2020 11:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/04/2020 11:02

Decisão interlocutória - indeferimento
02/04/2020 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/04/2020 12:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 12:47

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 19:20

Juntada de Certidão
24/03/2020 12:50

Juntada de Certidão
21/03/2020 15:38

Recebidos os autos
21/03/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2020 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
02/03/2020 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/02/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 18:31

Expedição de Certidão.
08/02/2020 19:52

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2019 18:01

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2019 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 14:15

Juntada de Certidão
23/11/2019 05:10

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO em 22/11/2019 23:59:59.
01/10/2019 03:35

Publicado Edital em 01/10/2019.
30/09/2019 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 17:40

Expedição de Edital.
08/09/2019 09:19

Recebidos os autos
08/09/2019 09:19

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2019 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/08/2019 13:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 14:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 11:38

Juntada de Certidão
20/08/2019 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2019 14:47

Decorrido prazo de ATIVA BSB INFORMATICA, ELETRONICA E PAPELARIA LTDA - ME em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 14:47

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO em 19/08/2019 23:59:59.
15/06/2019 04:41

Publicado Certidão em 14/06/2019.
15/06/2019 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 15:45

Expedição de Certidão.
26/04/2019 15:36

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:36

Decorrido prazo de ATIVA BSB INFORMATICA, ELETRONICA E PAPELARIA LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:36

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA COUTO em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:36

Decorrido prazo de ATIVA BSB INFORMATICA, ELETRONICA E PAPELARIA LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 09:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 03:09

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 12:36

Recebidos os autos
29/03/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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