TJDFT - 0764055-59.2024.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONFECÇÃO DE VESTIDO DE NOIVA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2.

Na origem, a autora ajuizou ação em que pretende a condenação da ré a lhe pagar o valor de R$ 20.000,00, em reparação por danos morais.

Narrou que, em 26/06/2023, firmou com a ré contrato de confecção de vestido de noiva na modalidade de primeiro aluguel, feito sob medida para seu casamento, que seria realizado no dia 15/06/2024, pelo valor de R$ 8.000,00.

Destacou que o valor foi pago em 4 parcelas de R$ 1.600,00 e que o vestido seria entregue 10 dias antes do casamento.

Discorreu que foram agendadas provas do vestido em 03/04/2024, 16/04/2024, 30/04/2024, 14/05/2024 e 03/06/2024, com a previsão de retirada em 10/06/2024.

Afirmou que morava em São Paulo e que se organizou para permanecer em Brasília todo o mês de abril, em razão das provas do vestido.

Pontuou que a primeira prova foi apenas do forro do vestido, o qual estava preso apenas por alfinetes.

Na segunda prova, remarcada para 24/04/2024, o vestido continuava sem acabamentos, sem zíper e sem a aplicação de rendas.

Esclareceu que a terceira prova ocorreu em 30/04/2024, contudo a alteração de ajuste na região da coxa solicitada pela autora não tinha sido feita.

Alegou que a penúltima prova, ocorrida em 13/05/2024, coincidiu com o dia da prévia da maquiagem e do penteado, contudo foi informada pela ré que o vestido estava na lavanderia, quando estava a caminho da loja.

Informou que aguardou duas horas para a chegada do vestido, o qual estava apertado no busto, gerando desconforto e que apresentava algumas dobras.

Aduziu que na prova realizada em 03/06/2024 o vestido ainda necessitava de ajustes, sendo realizada nova prova no dia 07/06/2024, ocasião em que o vestido ainda estava com a barra marcada, sem a manga presa e com diversas dobras e imperfeições.

Ponderou que, no dia 10/06/2024, o vestido estava muito mais confortável e bonito, contudo solicitou alguns ajustes no forro, na cintura/quadril e para retirar dobras.

Argumentou que retornou nos dias 11, 12 e 13, contudo os ajustes não estavam prontos, sendo informada que haviam dois vestidos, os quais poderiam ser ajustados para autora.

Afirmou que no dia 14/06/2024, o vestido estava melhor, mas não estava perfeito, pois ainda apresentava dobras na barriga, o que a fez desabar em choro.

Sustentou que adquiriu um novo vestido em outro atelier, pelo valor de R$ 6.000,00, bem como que a ré lhe restituiu o valor pago.

Contudo, defendeu que suportou danos morais, motivo pelo qual ingressou com a presente ação judicial. 3.

Recurso tempestivo adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor da parte recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária.

Foram ofertadas contrarrazões (ID 68605409). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da ocorrência de danos morais passíveis de indenização em relação aos fatos narrados nos autos.

Em suas razões recursais, a recorrente alegou que experimentou sofrimento emocional durante aqueles dias e que a conduta da ré superou o mero descumprimento contratual.

Argumentou que não adquiriu um vestido pronto pela limitação imposta em razão do numero de seu manequim, optando por um vestido desenhado e personalizado para si.

Ponderou que a aquisição de um vestido do zero era a materialização de um sonho, não se tratando de mera escolha estética.

Defendeu que a impossibilidade de usar o vestido idealizado atingiu aspectos emocionais e psicológicos da autora.

Discorreu que passou por momentos de medo, raiva, arrependimento, decepção, tristeza e que sua dignidade foi violada.

Destacou que os transtornos suportados superaram os aborrecimentos cotidianos, sobretudo em razão do vestido não estar pronto um dia antes do casamento.

Requereu a condenação da ré a lhe pagar o valor de R$ 20.000,00, em reparação por danos morais. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6.

Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessária a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

O dano moral decorre da lesão aos atributos da personalidade, cuja violação causa o sentimento de humilhação, vexame, constrangimento, dor.

Não há que se falar em danos morais em decorrência de contratempos, aborrecimentos e descontentamento, cabendo ao Magistrado a verificação da ocorrência ou não de violação capaz de ensejar a indenização pelos danos morais causados, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 7. É inegável que o casamento é um momento de elevada importância, repleto de expectativas, emoções e simbolismos.

A escolha do vestido de noiva, em especial, carrega um significado profundo, representando não apenas um elemento estético, mas também um sonho cuidadosamente planejado. 8.

Nesse contexto, é compreensível que a autora tenha vivenciado situação de frustração diante do suposto defeito em seu vestido.

No entanto, o Direito não se presta a reparar irrestritamente insatisfações subjetivas, sendo necessária a demonstração efetiva de um ilícito que transcenda a expectativa pessoal e configure o efetivo descumprimento contratual para configurar o nexo de causalidade que autoriza a fixação de indenização para reparação de dano moral. 9.

No caso concreto, restou comprovado que o vestido de noiva foi confeccionado em conformidade com as instruções da autora, tendo sido realizadas provas prévias, nas quais foram solicitados e realizados ajustes na vestimenta.

Conforme narrado, o alegado defeito na peça – a presença de pregas na região abdominal – foi constatado antes do casamento, sem que haja nos autos qualquer evidência de que a situação tenha sido irresolúvel ou que a fornecedora do vestido tenha se recusado a realizar correções.

A própria recorrente, por ocasião da inicial (ID 68605151, p. 6), reconheceu que no dia 10/06/2024, ou seja, 5 dias antes do casamento “o vestido estava muito mais bonito que antes, se sentindo linda”.

Por sua vez, as fotografias juntadas pela recorrente (ID 68605365), não evidenciam que o vestido de noiva apresentava dobras na região abdominal, tampouco que estas não fossem passíveis de reforma. 10.

Ademais, não há prova de que a vestimenta estava inapropriada ao uso ou que fugia das especificações acordadas.

Ressalte-se que pequenos ajustes em vestidos de noiva são comuns nessa fase final, e o fato de a recorrente ter optado, por sua própria iniciativa, por adquirir outro traje não configura, por si só, falha na prestação do serviço ou dano moral passível de indenização, especialmente tendo a fornecedora restituído integralmente o valor pago pela autora para a confecção da peça, cujo serviço já havia sido prestado. 11.

Ainda que compreensível a frustração da noiva, os elementos dos autos demonstram que a situação enfrentada se limita a um dissabor próprio das relações contratuais, não restando configurado o nexo causal relativo ao alegado descumprimento contratual de modo a justificar a reparação pretendida. 12.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. 13.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.