22/07/2025 12:41

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:40

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARILIA CARDOSO PEREIRA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

ITBI.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SELIC.

TERMO INICIAL.

DESEMBOLSO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-lo a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.040,00 pelo pagamento em excesso de ITBI, constando da sentença que o “valor deverá ser corrigido, desde a data do pagamento, pela taxa SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice”. 2.

Em suas razões recursais, o recorrente defende que a atualização pela SELIC deve incidir a partir do trânsito em julgado, de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN e que a fixação da SELIC desde o pagamento a maior do tributo contraria a referida previsão legal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da incidência da Taxa SELIC na atualização de indébito tributário, especificamente na restituição de ITBI pago indevidamente, considerando o disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN e a jurisprudência aplicável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Não há controvérsia quanto à aplicação da Taxa SELIC para atualização do indébito tributário, pois decorrente da Emenda Constitucional n. 113/2021, subsistindo dissenso apenas quanto ao termo inicial da atualização, apontado na sentença como sendo a data de desembolso pelo contribuinte. 5.

Como cediço, a SELIC é composta por juros e correção monetária, de modo que o emprego como índice de atualização demanda a exclusão dos juros legais, tal como se procedeu na sentença recorrida, porque é vedada a cumulação com outra taxa de juros.

Dessa forma, o afastamento dos juros legais, na sentença, também implica a não aplicação do disposto no artigo 167, Parágrafo Único, do CTN e na Súmula 188, do STJ, que estabelecem o cômputo dos juros a partir do trânsito em julgado. 6.

Por conseguinte, para definição do termo inicial da atualização das condenações da Fazenda Pública por indébito tributário, deve ser observado o teor da Súmula 162, do STJ: “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”.

Nesse sentido: TJDFT, Acórdãos 1987716, 1795705, 1985552.

Logo, não merece reparos a sentença.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido. 8.

Recorrente isento de custas.

Responderá a parte recorrente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 167, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 162; STJ, Súmula 188; TJDFT, Acórdão 1987716, 0781896-67.2024.8.07.0016, Rel.

Marco Antônio do Amaral, j. 07.04.2025; Acórdão 1795705, 0714631-13.2022.8.07.0018, Rel.

Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 01.12.2023; Acórdão 1985552, 0701623-38.2023.8.07.0016, Rel.

Antonio Fernandes da Luz, j. 28.03.2025.
23/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:15

Recebidos os autos
18/06/2025 16:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 23:50

Recebidos os autos
09/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/05/2025 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 20:38

Recebidos os autos
07/05/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0786106-64.2024.8.07.0016

Luiz Claudio Goncalves da Silva Graciano

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0710351-04.2019.8.07.0018

Rafael Monteiro da Silva

Distrito Federal

Advogado: Bianca Araujo de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2019 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0723494-20.2024.8.07.0007

Gol Linhas Aereas S.A.

Andreia Liana Castro Santos

Advogado: Isabelle Carapinha Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0723494-20.2024.8.07.0007

Andreia Liana Castro Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Isabelle Carapinha Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0741386-60.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Shirlei Barros Matsuoka

Advogado: Vitor Pimentel de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 11:04

Exibir Processo