13/11/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:40

Expedição de Ofício.
07/11/2024 13:43

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741072-17.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVADO: GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em face de GOL LOGISTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA e FELLIPE SIMÕES RESENDE BOECHAT, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em Execução de Título Extrajudicial (n. 0702807-11.2022.8.07.0001), indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução.

A Agravante aduz que a execução foi proposta em 31 de janeiro de 2022 e que a venda do imóvel do Agravado evidencia a sua tentativa de esvaziar o seu patrimônio em fraude à execução.

Requer a anulação da compra e venda registrada e a consequente penhora da parte do imóvel pertencente ao executado.

Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o relatório Decido.

O recurso não merece ser conhecido, em razão de violação a requisito extrínseco de admissibilidade, concernente à tempestividade.

O art. 1.003, §5º, do CPC dispõe que é de 15 dias o prazo para interpor o recurso de agravo de instrumento, que é contado em dias úteis, a teor do art. 219 do mesmo diploma legal.

No caso, observa-se que a decisão agravada foi publicada no DJE em 29/08/2024 (quinta-feira).

Exclui-se o dia do começo, recaindo o primeiro dia do prazo em 30/08/2024 (sexta-feira), a teor dos artigos 224 e 231, inc.

VII, do CPC.

O 15º dia do prazo recursal recaiu, portanto, em 19/09/2024 (quinta-feira).

Por tal razão, o recurso interposto em 26/09/2024, é manifestamente intempestivo.

Por tais fundamentos, dada a manifesta inadmissibilidade do recurso, em virtude de sua intempestividade, dele não conheço, negando-lhe seguimento, com suporte no art. 932, inc.

III, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 27 de setembro de 2024 15:51:00.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
02/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:48

Negado seguimento a Recurso
27/09/2024 11:06

Recebidos os autos
27/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/09/2024 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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