29/08/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de EDER DA SILVA ALVES em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 12:00

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:59

Recebidos os autos
13/08/2025 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
01/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de EDER DA SILVA ALVES em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:48

Recebidos os autos
18/07/2025 18:48

Outras decisões
11/07/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0710641-74.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDER DA SILVA ALVES REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil prevê que, a depender do caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2.

Trata-se de norma voltada à concretização do princípio constitucional de acesso à justiça, que não se confunde com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3.

Cumpre salientar que o dispositivo supracitado faz menção à expressão “conforme o caso”, motivo pelo qual o direito ao parcelamento não é automático e depende da análise fática. 4.

Com efeito, compulsando os autos, verifico que o montante fixado a título de custas finais corresponde a R$ 714,15 (ID 219394734), valor que, por certo, não pode ser considerado módico. 5.

Nesse sentido, entendo que o parcelamento em seis parcelas mensais se mostra razoável e concretiza o princípio constitucional do acesso à justiça, sem prejuízo do recolhimento do tributo. 6.

Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova o pagamento da primeira parcela. 7.

Saliento, desde já, que as outras cinco parcelas deverão ser pagas mês a mês. 8.

Noutro giro, deverá a parte demandante promover o recolhimento da multa fixada no ID 219757882, sem o qual não será possível a interposição de novos recursos perante o Tribunal. 9.

Por fim, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. 10.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/06/2025 18:00

Recebidos os autos
12/06/2025 18:00

Deferido o pedido de EDER DA SILVA ALVES - CPF: *14.***.*78-81 (AUTOR).
11/06/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/06/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:18

Recebidos os autos
23/05/2025 17:18

Determinado o arquivamento
23/05/2025 17:18

Outras decisões
20/05/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/05/2025 09:07

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2025 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 14:20

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 11:59

Recebidos os autos
03/02/2025 11:59

Outras decisões
31/01/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/01/2025 03:15

Decorrido prazo de EDER DA SILVA ALVES em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:47

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:46

Recebidos os autos
17/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:46

Outras decisões
16/01/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de EDER DA SILVA ALVES em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 12:08

Recebidos os autos
02/12/2024 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
28/11/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 12:35

Recebidos os autos
18/09/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/09/2024 18:39

Processo Desarquivado
18/09/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:35

Recebidos os autos
02/08/2024 11:35

Outras decisões
30/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:20

Decorrido prazo de EDER DA SILVA ALVES em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:08

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 19:34

Recebidos os autos
18/06/2024 19:34

Indeferida a petição inicial
17/06/2024 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/05/2024 22:00

Recebidos os autos
27/05/2024 22:00

Outras decisões
25/05/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/05/2024 03:45

Decorrido prazo de EDER DA SILVA ALVES em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
29/04/2024 19:15

Recebidos os autos
29/04/2024 19:15

Outras decisões
23/04/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/04/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2024 10:33

Recebidos os autos
23/04/2024 10:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/04/2024 09:04

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 16:31

Recebidos os autos
08/03/2024 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/02/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/02/2024 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 15:36

Recebidos os autos
31/01/2024 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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