08/04/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:09

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPEDIÇÃO.

REQUISIÇÃO.

PEQUENO VALOR.

TETO.

VINTE (20) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL N. 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE.

APLICABILIDADE.

ENTENDIMENTO.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu o requerimento de expedição de requisição de pequeno valor em montante superior a dez (10) salários-mínimos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação da Lei Distrital n. 6.618/2020 ao caso concreto é possível.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 foi reconhecida e declarada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000, oportunidade em que foi consignado que o referido ato normativo versava sobre matéria orçamentária, uma vez que modificava de maneira sensível a correlação entre receitas e despesas. 4.

O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n. 1.491.414/DF interposto nos autos da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 e declarou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020. 5.

A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal deve ser seguida em atendimento às diretrizes de uniformização, coerência e estabilização da jurisprudência previstas no art. 926 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal impõe sua observância obrigatória em atendimento às diretrizes de uniformização, coerência e estabilização da jurisprudência previstas no art. 926 do Código de Processo Civil”. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital n. 3.624/2005, art. 1º; Lei Distrital n. 6.618/2020, art. 1º; CPC, art. 926.

Jurisprudência relevante citada: Tema nº 792/STF; STF, RE 1.491.414, Rel.

Min.

Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 1º.7.2024; STF, RE 1.361.600, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 19.9.2022; STF, Rcl 52.551, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 21.3.2023; TJDFT, ADI 07068777420228070000, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, Conselho Especial, j. 9.5.2023; TJDFT, AI 07325388920218070000, Rel.

Des.

Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, j. 11.6.2024; TJDFT, AI 07329069320248070000, Rel.

Des.

Sandra Reves, Sétima Turma Cível, j. 2.10.2024.
31/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:28

Conhecido o recurso de ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *29.***.*50-00 (AGRAVANTE) e provido
29/01/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 19:42

Recebidos os autos
08/11/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.
20/10/2024 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0743164-65.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Rodrigues de Sousa contra a decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu o requerimento de expedição de requisição de pequeno valor em montante superior a dez (10) salários-mínimos.

Não há requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
11/10/2024 12:55

Desentranhado o documento
11/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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