12/06/2025 10:56

Arquivado Provisoramente
10/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:58

Arquivado Provisoramente
03/06/2025 04:33

Processo Desarquivado
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:26

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 04:45

Processo Desarquivado
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
24/05/2025 13:50

Arquivado Provisoramente
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:37

Processo Desarquivado
21/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
17/05/2025 11:50

Arquivado Provisoramente
17/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:14

Recebidos os autos
16/05/2025 19:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
16/05/2025 19:14

Outras decisões
16/05/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/05/2025 04:39

Processo Desarquivado
15/05/2025 15:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 13:32

Arquivado Provisoramente
30/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:32

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/04/2025.
28/04/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 13:15

Desentranhado o documento
26/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:12

Recebidos os autos
23/04/2025 13:12

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/04/2025 13:12

Outras decisões
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/03/2025 17:05

Juntada de Ofício de requisição
20/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
21/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
16/01/2025 16:12

Transitado em Julgado em 18/05/2024
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:16

Recebidos os autos
12/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:31

Recebidos os autos
11/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:55

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/11/2024 12:41

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 16:11

Expedição de Ofício.
29/10/2024 11:27

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:11

Recebidos os autos
15/10/2024 13:11

Embargos de declaração não acolhidos
14/10/2024 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/10/2024 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 17:26

Recebidos os autos
10/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710034-35.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LINEA SOARES OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 213300508 o DISTRITO FEDERAL noticia a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão de ID nº 213165415, que homologou os valores até então controvertidos.

Requer, assim, a reconsideração da Decisão. É o breve relatório.

DECIDO.

Mantenho, todavia, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, eis que os argumentos apresentados nas razões recursais já foram analisados por este Juízo.

Em outras palavras, não foram trazidos novos elementos nem novos fundamentos para ensejar a reconsideração pleiteada.

Expeçam-se requisitórios, conforme determinado na decisão combatida.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
07/10/2024 12:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:07

Recebidos os autos
04/10/2024 15:07

Outras decisões
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:23

Recebidos os autos
02/10/2024 16:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/10/2024 16:23

Outras decisões
01/10/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:46

Recebidos os autos
16/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/08/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:45

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:15

Recebidos os autos
30/07/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 04:08

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 21:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:59

Recebidos os autos
21/05/2024 18:59

Outras decisões
21/05/2024 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 10:28

Recebidos os autos
19/05/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/05/2024 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 03:22

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:08

Recebidos os autos
02/05/2024 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/05/2024 09:14

Processo Desarquivado
30/04/2024 17:27

Arquivado Provisoramente
25/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
24/04/2024 14:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2023 15:45

Arquivado Provisoramente
29/06/2023 04:10

Processo Desarquivado
28/06/2023 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
01/06/2023 10:21

Arquivado Provisoramente
01/06/2023 04:09

Processo Desarquivado
01/06/2023 01:12

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:23

Arquivado Provisoramente
30/05/2023 02:23

Processo Desarquivado
30/05/2023 01:22

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 08:12

Arquivado Provisoramente
26/05/2023 04:07

Processo Desarquivado
26/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:17

Arquivado Provisoramente
24/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:08

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:27

Recebidos os autos
17/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
17/05/2023 13:10

Processo Desarquivado
17/05/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:22

Arquivado Provisoramente
11/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:22

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:09

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 18:04

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:07

Recebidos os autos
05/05/2023 10:07

Outras decisões
05/05/2023 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
29/03/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 20:04

Juntada de Certidão
29/03/2023 20:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:19

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/12/2022 13:49

Expedição de Ofício.
16/12/2022 12:28

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:25

Recebidos os autos
28/09/2022 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/08/2022 10:28

Recebidos os autos
26/08/2022 10:28

Decisão interlocutória - indeferimento
26/08/2022 03:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/08/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2022 15:52

Expedição de Certidão.
11/08/2022 05:40

Juntada de Certidão
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:22

Recebidos os autos
22/06/2022 12:22

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
21/06/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2022 18:33

Expedição de Certidão.
21/06/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:15

Recebidos os autos
09/06/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 03:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/06/2022 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:22

Recebidos os autos
30/05/2022 10:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/05/2022 18:36

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 11:26

Recebidos os autos
22/04/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/04/2022 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2022 13:33

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:13

Recebidos os autos
31/03/2022 10:13

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/03/2022 10:52

Juntada de Petição de réplica
09/03/2022 13:33

Publicado Certidão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:33

Publicado Certidão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
09/03/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 14:34

Expedição de Certidão.
04/03/2022 15:13

Juntada de Petição de impugnação
17/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:37

Recebidos os autos
17/12/2021 09:37

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2021 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/12/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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