18/10/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:43

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:47

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME PARANHOS MICELI em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:09

Publicado Sentença em 21/09/2023.
21/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 16:39

Recebidos os autos
19/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:39

Extinto o processo por desistência
08/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:04

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:40

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 18:42

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742461-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO GUILHERME PARANHOS MICELI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JOAO GUILHERME PARANHOS MICEL em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Registra integrar o quadro de professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal-SEE/DF, admitido em 14/07/2014, sob matrícula 0228953- 9, e, atualmente, com lotação no CED 02 do Paranoá.

Acresce que se encontra em tratamento psiquiátrico e faz a descrição do atual quadro clínico.

Registra, ainda, que, em 19 de junho de 2023, requereu administrativamente a sua remoção, por motivo de saúde, por intermédio do processo administrativo nº 00080-00146912/2023-33.

Apontou os locais para os quais pretende ser removido: Regional do Plano Piloto/DF, e, subsidiariamente, Sobradinho/DF.

Anota a movimentação do processo administrativo, que f foi encaminhado à Diretoria de Perícias Médicas/ DIPEM, junto à Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SUBSAÚDE, órgão responsável pelas análises periciais dos servidores do Distrito Federal e, que, transcorrido prazo superior a um mês, contado da data da protocolização, o requerimento não ainda não foi objeto de análise.

Grafou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “a) seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA, inaudita altera parte, determinando ao Requerido que aprecie o requerimento administrativo protocolado em 19/06/2023 pelo Requerente, bem como, agende a a perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento” DECIDO.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

Para o momento processual, o pedido de tutela de urgência deve ser improvido.

Duas são as razões.

A uma, há óbice legal eis que o pedido de tutela de urgência esgota, no todo, o objeto da ação, situação vedada por força do artigo 1º, 3º, da lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Tal razão já seria suficiente para embasar o improvimento do pleito.

A lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, recepcionado na seara distrital por intermédio da lei 2.834/2001, normatiza, o dever de decidir da Administração, com a indicação de prazo para tanto.

A norma tem o seguinte teor: “Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Sem destaques e grifos no original.

Diante do normativo citado, ainda não se observa o transcurso do prazo legalmente concedido à Administração para o fim de decidir, ainda que possível a prorrogação, tampouco emerge, da narrativa fática, qualquer condição determinante do transbordo da razoabilidade em face da ação administrativa.

Sob tal quadro, IMPROVEJO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
31/07/2023 19:10

Recebidos os autos
31/07/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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