TJDFT - 0724717-03.2023.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONISIO VENANCIO DA SILVA NETO

CPF *06.***.*52-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 17:12

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 15:08

    Juntada de carta de guia

  • 24/01/2025 17:45

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2025 15:44

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 21/01/2025 13:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 21/01/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 13:01

    Transitado em Julgado em 21/01/2025

  • 21/01/2025 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/12/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/12/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.

  • 07/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.

  • 07/10/2024 02:27

    Publicado Edital em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 dias O Dr.

    GILMAR RODRIGUES DA SILVA, MM.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que DIONISIO VENANCIO DA SILVA NETO - CPF: *06.***.*52-40 (REU), brasileiro(a), nascido(a) aos 13/05/1993, filho(a) de JÚLIO VENÂNCIO DA SILVA e de NEUZIMAR FRANCISCA DOS REIS, CIRG nº 3036735 – SSP/DF; foi condenado nas penas a seguir descritas e como não foi possível intimar o(a) referido(a) réu (ré) pessoalmente, pelo presente INTIMA-O(A) da SENTENÇA CONDENATÓRIA de ID nº. 208521498, proferida em 23/08/2024, cujo teor é o seguinte: “ (...) Diante do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia para CONDENAR o réu DIONÍSIO VENÂNCIO DA SILVA NETO pela prática dos crimes previstos no artigo 306, §1º, I c/c artigo 298, inciso III, da Lei 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal.

    Lado outro, ABSOLVO o acusado da prática do crime previsto no artigo 309 da Lei 9.503/97, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, nos artigos 59 e 68 do Código Penal, e nos artigos 292 e 293, ambos da Lei nº 9.503/97, passo à dosimetria da pena. 3.1 – Do crime de embriaguez ao volante.

    Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade é inerente ao tipo penal.

    O réu não ostenta antecedentes penais.

    A personalidade do acusado, a conduta social, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não merecem maiores considerações e desdobramentos.

    Fixo a pena-base no patamar de 06 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa.

    Na segunda fase, presente a agravante prevista no artigo 298, inciso III, da Lei número 9.503/97.

    Presente a atenuante inominada, consistente na colaboração do réu em realizar o teste com etilômetro.

    Procedo à compensação integral entre ambas as circunstâncias, razão pela qual a reprimenda intermediária permanece inalterada.

    Na terceira fase da dosimetria da pena, não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena para o delito em apreço, fixo definitivamente a pena a ser imposta ao réu em 06 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa.

    Ademais, promovo a suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos artigos 306 e 293, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 3.2 – Crime previsto no artigo 330, do Código Penal.

    Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade é inerente ao tipo penal.

    O réu não ostenta antecedentes penais.

    A personalidade do acusado, a conduta social, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não merecem maiores considerações e desdobramentos.

    Fixo a pena-base no patamar de 15 (quinze) dias de detenção, mais 10 (dez) dias-multa.

    Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, razão pela qual a pena intermediária permanece inalterada.

    Na terceira fase da dosimetria da pena, não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena para o delito em apreço, fixo definitivamente a pena a ser imposta ao réu em 15 (quinze) dias de detenção, mais 10 (dez) dias-multa. 3.3 – Unificação das penas – concurso material (artigo 69, do Código Penal).

    Havendo o réu praticado dois crimes, mediante mais de uma ação, aplico o concurso material, nos termos do artigo 69, do Código Penal.

    Assim, fixo a pena definitiva do réu em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima.

    A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

    No caso dos autos, o acusado permaneceu solto durante todo o processo, já que lhe foi concedida liberdade provisória após a sua prisão em flagrante, não havendo que se aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

    Substituo a pena corporal por UMA restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, nos moldes do artigo 44 do Código Penal.

    Devido à substituição acima, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, o que faço em observância ao artigo 77, inciso III, do Código Penal.

    O acusado respondeu ao processo em liberdade e nada de novo surgiu a justificar sua prisão cautelar.

    Sendo assim, e também em razão do regime inicial de cumprimento da pena acima fixado, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.

    Deixo de fixar o valor mínimo indenizatório, uma vez que não houve pedido nesse sentido.

    Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 804 do Código de Processo Penal. (...)”.

    O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

    E para chegar ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital que será publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    Dado e passado nesta cidade de Águas Claras/DF; Eu, MARCIO JOSE RODRIGUES, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara Criminal.

    Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF, 3 de outubro de 2024.

  • 03/10/2024 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2024 12:57

    Expedição de Edital.

  • 02/10/2024 20:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 15:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 30/09/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 13:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 16/09/2024 09:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2024 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2024 08:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 15:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/07/2024 15:56

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 15/07/2024 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 12:14

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 19:20

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 19:17

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 19/06/2024 19:17

    Outras decisões

  • 29/04/2024 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2024 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 12:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 01/04/2024 12:25

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 13:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/03/2024 18:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 22/03/2024 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2024 17:19

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 15:55

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 08/01/2024 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2024 19:27

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 19:27

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/12/2023 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 23:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2023 23:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 13:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 20/12/2023 13:42

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 20/12/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 15:57

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 18/12/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:53

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 14/12/2023 17:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 14/12/2023 15:17

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 14/12/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 18:05

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 12/12/2023 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 16:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 11/12/2023 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 08:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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