07/03/2025 09:50

Baixa Definitiva
07/03/2025 09:50

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712490-20.2023.8.07.0007 RECORRENTES: MARIA DO PORTO DE FARIAS, STEFAN WILLIAM NASCENTE RECORRIDO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO.

DESPESAS HOSPITALARES.

DÍVIDA EXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os réus firmaram livremente o contrato particular de prestação de serviços hospitalares, no qual assumiram a obrigação de responderem pelas despesas.

Evidente a obrigação da paciente pelo correspondente pagamento. 2.

Apelação conhecida e não provida.

Os recorrentes alegam negativa de vigência ao artigo 196 da Constituição Federal, ao argumento de que o recorrido deve ser incumbido a arcar com os custos hospitalares, tendo em vista a necessidade de preservar a vida do paciente.

Suscitam, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à indigitada ofensa ao artigo 196 da CF, e ao invocado dissídio interpretativo, porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
06/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:24

Recebidos os autos
06/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2025 13:24

Recebidos os autos
06/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/02/2025 13:24

Recurso Especial não admitido
05/02/2025 18:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2025 18:33

Recebidos os autos
05/02/2025 17:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2025 17:54

Recebidos os autos
05/02/2025 10:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/02/2025 10:18

Recebidos os autos
05/02/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 04/02/2025 23:59.
03/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:08

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/12/2024 20:03

Recebidos os autos
03/12/2024 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2024 20:02

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de STEFAN WILLIAM NASCENTE em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO PORTO DE FARIAS em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:18

Juntada de Petição de recurso especial
07/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:54

Conhecido o recurso de MARIA DO PORTO DE FARIAS - CPF: *98.***.*95-34 (APELANTE) e STEFAN WILLIAM NASCENTE - CPF: *22.***.*36-42 (APELANTE) e não-provido
24/10/2024 21:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 10:13

Recebidos os autos
15/08/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/08/2024 18:58

Recebidos os autos
14/08/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
13/08/2024 15:46

Recebidos os autos
13/08/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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