23/06/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:22

Expedição de Ofício.
23/06/2025 12:03

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de IPE PAISAGISMO URBANISMO E COMERCIO EIRELI - ME em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PELLES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CAP PAISAGISMO URBANISMO E COMERCIO EIRELI - ME em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:33

Conhecido o recurso de JOSE ARI SAVIOTTI - CPF: *06.***.*58-72 (AGRAVANTE) e provido
23/05/2025 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 14:36

Recebidos os autos
14/03/2025 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de IPE PAISAGISMO URBANISMO E COMERCIO EIRELI - ME em 12/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
16/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
05/02/2025 18:45

Recebidos os autos
05/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSE ARI SAVIOTTI em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
03/01/2025 12:14

Juntada de Certidão
03/01/2025 12:08

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2024 14:44

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:47

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
13/11/2024 05:05

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PELLES em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CAP PAISAGISMO URBANISMO E COMERCIO EIRELI - ME em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE ARI SAVIOTTI em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 13:53

Expedição de Mandado.
15/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ ARI SAVIOTTI da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (processo n.º 0066061-87.2008.8.07.0001) requerido em desfavor de CAP PAISAGISMO URBANISMO E COMÉRCIO EIRELI - ME, CARLOS AUGUSTO PELLES e IPÊ PAISAGISMO URBANISMO E COMÉRCIO EIRELI - ME, deferiu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravados/executados, para, após preclusão, determinar o desbloqueio de 70% (setenta por cento) da penhora via SISBAJUD e limitar a 30% (trinta por cento) os valores encontrados nas contas correntes da empresa executada, em favor do agravante/exequente.

Em suas razões recursais (ID 64990016), o agravante/exequente alega, em síntese, que a decisão agravada reduz demasiadamente sua possibilidade de receber o que lhe é devido.

Impugna a natureza jurídica dos valores penhorados e sustenta que os agravantes/executados detém valores e recebíveis suficientes para manter suas folhas salariais, sem a necessidade de liberação dos valores bloqueados.

Assevera que o agravado/executado CARLOS AUGUSTO PELLES se utilizou das agravadas/executadas CAP - PAISAGISMO, URBANISMO E COMÉRCIO LTDA e IPÊ PAISAGISMO, URBANISMO E COMÉRCIO EIRELI para ocultar seu patrimônio e que não houve comprovação de prejuízo ao regular funcionamento da atividade empresariam dessas pessoas jurídicas.

Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu conhecimento e o seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada.

Preparo ao ID 64990017. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, demonstrado o preenchimento dos requisitos relativos ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

No exame perfunctório que ora se impõe, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar perquirida.

De plano, reputo ausente a prova do necessário requisito do periculum in mora à concessão da vindicada liminar, visto que, para além de suas genéricas e abstratas alegações, não demonstrado qualquer perigo de dano concreto e imediato ao patrimônio do agravante/exequente ou de risco ao resultado útil do processo.

Não bastasse, é de se destacar que, no caso, o magistrado singular condicionou o prosseguimento do processo, com o desbloqueio de parte dos valores penhorados, à preclusão da decisão agravada, o que retira da hipótese o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isso, porque a circunstância que condiciona o prosseguimento da execução à preclusão da decisão agravada, na origem, torna inócuo o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, uma vez afastada a emergencialidade da hipótese, o que reporta a apreciação da questão para sede do mérito recursal.

Destarte, ausente à primeira vista a demonstração dos necessários requisitos da probabilidade do direito vindicado e do perigo da demora para o deferimento da medida liminar pleiteada, a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, com o estabelecimento do necessário contraditório, é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
13/10/2024 13:06

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 12:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/10/2024 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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