09/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:38

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:38

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/09/2025 10:47

Recebidos os autos
05/09/2025 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2025 10:46

Juntada de Certidão
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:27

Juntada de Petição de recurso especial
14/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:38

Conhecido o recurso de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-28 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:15

Juntada de intimação de pauta
17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 12:37

Recebidos os autos
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
16/06/2025 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:04

Recebidos os autos
02/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/04/2025 08:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MANUTENÇÃO DA PENHORA DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

CABIMENTO.

RESSALVA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, nos autos de execução fiscal em trâmite contra empresa em recuperação judicial, manteve a penhora deferida sobre imóvel de propriedade da executada, e determinou fosse oficiado o juízo da recuperação acerca do deferimento da constrição para que delibere sobre a manutenção/substituição da medida.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste no exame do cabimento da manutenção da penhora deferida pelo juízo da execução fiscal, ao fundamento de que, reconhecida a competência do juízo recuperacional para tratar dos bens da executada, somente ele poderia realizar atos expropriatórios e de penhora.

III.

Razões de decidir 3.

Pelo teor do art. do 6º, II, e seus §§ 7º-A e 7º-B, da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, pode o juízo da execução fiscal praticar atos constritivos sobre bens da executada em recuperação judicial, a exemplo da penhora, ressalvada a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a manutenção ou substituição desses atos que eventualmente recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade da empresa. 4.

Com as modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1694261/SP, cancelou o Tema 987, em que em que se discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal, concluindo que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.” 5.

Mantém-se a decisão agravada que, nos autos da execução fiscal, deferiu e manteve penhora sobre imóvel de propriedade da empresa executada, ressalvado a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a constrição.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. do 6º, II, §§ 7º-A e 7º-B.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1694261/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.06.2021
06/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:57

Conhecido o recurso de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-28 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:50

Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2025 14:39

Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2025 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 19:29

Recebidos os autos
08/11/2024 08:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 07/11/2024 23:59.
20/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0742894-41.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA contra a decisão de ID 168498135 (origem), integrada pelo decisum de ID 205065305, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, que, nos autos do processo executivo n. 0704898-68.2018.8.07.0016 ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL, indeferiu pedido de suspensão do feito e manteve constrição determinada anteriormente, nos seguintes termos: A parte executada ingressou em juízo para impugnar a penhora deferida nos autos e requerer a suspensão do feito, com base na determinação do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 987, que submeteu a julgamento, em sede de recurso repetitivo, a seguinte questão: "a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária".

A parte exequente refutou as alegações da parte executada, ao argumento de que se cuida de recuperação extrajudicial, e, portanto, não ocorre a suspensão das execuções fiscais. É o breve relatório.

DECIDO.

Com base nas inovações da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), o Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar o processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre a possibilidade de, em sede de execução fiscal, praticar atos constritivos contra empresas em recuperação judicial (tema 987).

Entendeu o colendo Tribunal que houve perda do objeto por razões supervenientes, uma vez que a alteração promovida na Lei n.11.101/05 trouxe a possibilidade do prosseguimento execuções fiscais, mesmo ante o deferimento da recuperação judicial.

De fato, a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/20 acrescentou o §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/05, com o seguinte teor: “§ 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código “ Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte executada, e mantenho a penhora deferida ao id. 93411231.

Proceda a Secretaria com as diligências referente à penhora deferida na decisão de ID 93411231.

Intime-se.

No agravo de instrumento (ID 64914324), a empresa executada, ora agravante, pleiteia “o deferimento de efeito suspensivo, inaudita altera pars, para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando-se que o d. juízo e abstenha de realizar qualquer ato expropriatório ou tendente a expropriar os bens da Agravante, até ulterior julgamento” (p. 13).

Argumenta, basicamente, que a constrição e expropriação de bem foi determinada por juízo incompetente, tendo em vista a executada, ora agravante, ainda se encontrar em recuperação judicial, sendo que somente o juízo da recuperação judicial tem da competência universal para dispor sobre o patrimônio da agravante ou mesmo para dispor de crédito fiscal.

Acrescenta que o juízo de origem é competente para tratar do crédito fiscal, mas incompetente para atos expropriatórios ou tendentes a expropriar-lhes os bens contidos no arcabouço patrimonial da Agravante.

Destaca que na recuperação judicial, apesar de já ter havido prolação de sentença, ainda não é definitiva, pois resta pendente apreciação recursal, já que interposto recurso de apelação que foi recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) pelo próprio Juízo sentenciante.

Cita que o STJ já se manifestou no sentido de se admitir a competência Universal do Juízo da Recuperação Judicial, nos casos em que encerrada a recuperação judicial, mas atacada por recurso com efeito suspensivo (EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.068 - DF (2015/0049694-9). que a decisão agravada extrapola sua competência, tendo em vista a executada se encontrar em recuperação judicial, de forma que, nos termos da Lei n. 14.112/2020, o controle do patrimônio é de competência exclusiva do juízo recuperacional, sendo somente ele que pode tratar dos atos expropriatórios e de penhora, e não somente de reforço e/ou substituição.

Cita jurisprudência do STJ (AgInt no CC n. 181.379/PE).

Defende estarem presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, ante a plausibilidade do direito alegado, nos termos das razões apresentadas (fumus boni iuris); bem como a urgência da medida, caso contrário “os atos expropriatórios ilegais continuarão ocorrendo” (periculum in mora). É o relato do necessário.

DECIDO.

Preparo recolhido regularmente (ID 63025017 e 63025016).

Recurso tempestivo.

Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC).

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na espécie, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de qualquer dos pedidos liminares.

Na origem, trata-se de execução fiscal que tramita desde 2018 contra empresa VIPLAN, que se encontra em recuperação judicial (Pje n. 0039678-30.2008.8.07.0015 - Físico n. 2008.01.1.103082-9), na qual, após a apresentação da impugnação à penhora (ID 95574263) outrora autorizada por meio da decisão de ID 93411231 (dos imóveis situados no Guará, Lotes n. 07 e 08 do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos SGCV), requerendo a suspensão do feito, com base na determinação do STJ no Tema 987; teve o pedido indeferido, com consequente manutenção da penhora.

Outrossim, a legislação referente à “recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária” (Lei n. 11.101/05), foi atualizada pela Lei 14.112/20, que acrescentou o §7º-B ao art. 6º, com o seguinte teor: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.

Com efeito, como bem consignou o juízo a quo, em consequência da alteração promovida na Lei n.11.101/05, o STJ restou por cancelar o tema repetitivo n. 987, tendo o colegiado determinado o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao repetitivo anteriormente afetado, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária.

Ademais, a decisão agravada tão somente indeferiu o pedido de suspensão do feito com base no Tema 987/STJ formulado pela parte executada.

Nada tratou acerca de ato expropriatório ou tendente a expropriar, sendo descabido tal pedido neste juízo ad quem.

Registre-se que a cognição em sede de liminar em agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo de origem na decisão impugnada.

Nesse sentido, saliento o limite imposto a este julgador em somente analisar a existência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela e ou efeito suspensivo, sem incursionar no conteúdo meritório do processo para além do estritamente necessário.

Com efeito, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, não se verifica a presença CUMULATIVA dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pretendida.

Anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, dispensando-o das informações.

Intime-se as partes agravadas, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 10 de outubro de 2024.

CARLOS MARTINS Relator
11/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:16

Recebidos os autos
11/10/2024 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2024 12:16

Não Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
08/10/2024 17:21

Recebidos os autos
08/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
08/10/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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