21/10/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 14:41

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:44

Recebidos os autos
15/10/2024 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/10/2024 18:55

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA FILHO - CPF: *05.***.*78-58 (EXECUTADO) em 10/10/2024.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA FILHO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA FILHO em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733902-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE CAMARA NASCIMENTO EXECUTADO: ANDRE LUIS MOREIRA FILHO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, na petição de ID 212527304, alegando, em síntese, haver excesso de execução, pois o valor da condenação seria de R$ 1.000,00 (mil reais), quando já realizou o pagamento espontâneo da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 15/09/2024.

Diz que a multa de 10% do art. 523, §1º, da Lei 13.105/15, incidiria, portanto, somente sobre o débito remanescente (R$ 500,00), o qual, atualizado até a data do pagamento (21/09/2024), seria de R$ 595,91 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), não havendo que se falar em quantia remanescente a ser paga.

Pugna, assim, pela declaração de quitação.

A parte exequente, por sua vez, na certidão de ID 212368163, informou que não outorga plena quitação ao débito, uma vez que remanesceria o débito de R$ 234,39 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos).

DECIDO.

Razão, em parte, assiste à Impugnante quanto ao excesso de execução, visto que o cálculo de ID 212024562 levou em consideração o cálculo de ID 208360886, já acrescido da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), para o abatimento da quantia paga espontaneamente pela parte executada, em 15/09/2024, (R$ 500,00 - R$ 1.321,71 = R$ 821,71) quando o correto seria ter realizado o abatimento do valor sem a referida multa, mas com as atualizações previstas na sentença até a data do pagamento, nos termos dos cálculos ora anexos (R$ 1.209,98 - R$ 500,00 = R$ 709,98).

A multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, deve incidir, portanto, apenas sobre o débito remanescente (R$ 709,98 + 10%), pago fora do prazo para o cumprimento voluntário, totalizando a quantia de R$ 782,03 (setecentos e oitenta e dois reais e três centavos), nos termos dos cálculos anexos, até a data do novo pagamento ocorrido em 21/09/2024 de R$ 595,91 (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), o que resulta no valor remanescente de R$ 186,12 (cento e oitenta e seis reais e doze centavos).

Desse modo, acolho, em parte, a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução, devendo a execução prosseguir na quantia de R$ 186,12 (cento e oitenta e seis reais e doze centavos), conforme cálculos anexos.

Desse modo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada realize o pagamento da quantia remanescente de R$ 186,12 (cento e oitenta e seis reais e doze centavos), sob pena de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Transcorrido o referido prazo, sem pagamento, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos da Decisão de ID 208360875, referente à quantia remanescente.
01/10/2024 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 14:40

Recebidos os autos
01/10/2024 14:40

Deferido em parte o pedido de ANDRE LUIS MOREIRA FILHO - CPF: *05.***.*78-58 (EXECUTADO)
27/09/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:19

Recebidos os autos
24/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:10

Expedição de Mandado.
23/09/2024 19:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:54

Recebidos os autos
20/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/09/2024 10:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA FILHO - CPF: *05.***.*78-58 (EXECUTADO) em 16/09/2024.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA FILHO em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:43

Juntada de Certidão
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 19:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 18:42

Recebidos os autos
21/08/2024 18:42

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE CAMARA NASCIMENTO - CPF: *15.***.*42-35 (REQUERENTE).
21/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/08/2024 11:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MOREIRA FILHO em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:50

Recebidos os autos
01/08/2024 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:38

Recebidos os autos
26/07/2024 16:38

Indeferido o pedido de PEDRO HENRIQUE CAMARA NASCIMENTO - CPF: *15.***.*42-35 (REQUERENTE)
26/07/2024 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/07/2024 10:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAMARA NASCIMENTO - CPF: *15.***.*42-35 (REQUERENTE) em 25/07/2024.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAMARA NASCIMENTO em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 23:39

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/07/2024 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 02:29

Recebidos os autos
11/07/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2024 10:11

Juntada de Certidão
29/06/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/05/2024 10:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 16:54

Recebidos os autos
13/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/05/2024 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024 13:34

Recebidos os autos
07/05/2024 13:34

Outras decisões
03/05/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/05/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAMARA NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 17:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:02

Recebidos os autos
25/04/2024 11:02

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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