15/09/2025 16:12

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 00:07

Recebidos os autos
27/08/2025 00:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 08:23

Juntada de Certidão
11/08/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 19:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
03/08/2025 22:00

Recebidos os autos
03/08/2025 22:00

Julgado procedente o pedido
26/07/2025 08:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/07/2025 17:50

Recebidos os autos
25/07/2025 17:50

Outras decisões
24/07/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 17:34

Recebidos os autos
02/07/2025 17:34

Outras decisões
24/06/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/06/2025 01:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 23:09

Recebidos os autos
11/06/2025 23:09

Outras decisões
05/06/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:29

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 03:39

Decorrido prazo de CANUTA DOS SANTOS FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741917-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CANUTA DOS SANTOS FERREIRA REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar o requerimento da interveniente (ID 234434256), INTIMO a parte autora para apresentar réplica, bem como para manifestar-se a respeito, bem como para dizer se consente com a alteração da petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo ou substituto processual, o sujeito indicado pelo requerido, nos termos do art. 339, do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto *Documento datado e assinado eletronicamente*
08/05/2025 16:12

Recebidos os autos
08/05/2025 16:12

Outras decisões
08/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/05/2025 18:16

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:46

Recebidos os autos
02/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/05/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 17:33

Recebidos os autos
31/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:33

Recebida a emenda à inicial
28/03/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/03/2025 23:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:14

Recebidos os autos
27/02/2025 18:14

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/02/2025 21:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:33

Recebidos os autos
18/12/2024 15:33

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/12/2024 21:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 19:52

Recebidos os autos
17/11/2024 19:52

Outras decisões
13/11/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/11/2024 23:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741917-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CANUTA DOS SANTOS FERREIRA REU: CAIXA SEGURADORA S/A, GILVANIA DA ROCHA JORGE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, DEFIRO o requerimento formulado pela autora de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, uma vez que a hipossuficiência declarada é corroborada pelo documento de ID 212673643.

Paralelamente, constato que a segunda requerida não possui legitimidade passiva para integrar a demanda, uma vez que a apólice de seguro pode ser obtida com a primeira requerida.

No mais, registro que o advento do CPC2015, extirpou da ordem jurídica processual a figura da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (art. 844 do CPC73) e seu respectivo provimento liminar.

No âmbito do NCPC, a pretensão exibitória assume apenas duas feições.

A primeira, enquanto predestinada a fazer prova no curso de lide de cognição plena, colhe disciplina nos arts. 396 a 404, todos do CPC, os quais ostentam disposições análogas àquelas que já compunham o Código revogado.

A segunda, enquanto predestinada à produção antecipada de provas, colhe disciplina nos arts. 381 a 383, todos do mesmo Estatuto Processual.

Desta espécie inaugurada pelo NCPC, defluem algumas significativas consequências processuais, inerentes ao novo sistema.

A primeira delas é a desnecessidade da presença dos requisitos genericamente afetos a medidas cautelares - "fumus boni iuris" e "periculum in mora".

A segunda delas, é a inexistência de previsão expressa de prazo para a produção da prova, atribuindo-se ao Magistrado, em face da complexidade da espécie probatória que antecipadamente se deseja ver produzida, fixá-lo.

E, por fim, a terceira delas é o descabimento de defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (art. 382, § 4º, do CPC).

As pretensões de natureza liminar inscritas no art. 305 do CPC não representam via adequada a para a produção antecipada de provas (perícias, exibição de documentos), estas limitadas às hipóteses acima.

As pretensões de natureza liminar destinam-se unicamente à preservação de coisas e pessoas para futuro provimento jurisdicional que lhes seja concernente.

Emende-se, pois, a inicial, sob forma de nova peça, observadas as diretrizes acima.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
15/10/2024 21:44

Recebidos os autos
15/10/2024 21:44

Concedida a gratuidade da justiça a CANUTA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *84.***.*66-87 (AUTOR).
15/10/2024 21:44

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/09/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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