09/04/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0715409-39.2024.8.07.0009 Inquérito Policial nº: 1053/2024 da 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Sul) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: CAIO FELIPE OLIVEIRA ALVES CERTIDÃO Certifico que a carta de guia (ID 231718329) foi distribuída no SEEU.

Certifico que a substância entorpecente apreendida no interior da lata de refrigerante (ID 212083107) foi consumida no exame pericial (ID 212083109), de modo que cadastrei no SIGOC o perdimento da lata.

Certifico que a decisão condenatória definitiva foi cadastrada no ePol-SINIC (ID 230461916) e que o nome do réu condenado foi registrado no sistema INFODIPWEB do TRE/DF pela 3ª Turma Criminal do TJDFT (ID 230448866).

De ordem, faço vista dos autos à Polícia Civil do Distrito Federal - CGP para ciência quanto à condenação, nos termos da Sentença de ID 215794815 e Acórdão de ID 230448855.

Por fim, dou vista às partes para ciência de todo o processado.

Sexta-feira, 04 de Abril de 2025 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:04

Juntada de carta de guia
03/04/2025 13:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/04/2025 00:30

Recebidos os autos
03/04/2025 00:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.
31/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/03/2025 15:31

Recebidos os autos
26/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:31

Determinado o arquivamento
26/03/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:13

Recebidos os autos
11/11/2024 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 01:37

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 14:16

Recebidos os autos
05/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/11/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
05/11/2024 13:23

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 17:48

Recebidos os autos
30/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
29/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:06

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 13:06

Desentranhado o documento
29/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 18:15

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:13

Recebidos os autos
25/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:13

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
24/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 14:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
22/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:30

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 14:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
21/10/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 10:59

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:38

Juntada de Ofício
14/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0715409-39.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAIO FELIPE OLIVEIRA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal em desfavor de CAIO FELIPE OLIVEIRA ALVES.

Após o recebimento da peça acusatória (ID 212757035), o denunciado foi pessoalmente citado (ID 213741623) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído.

Em síntese, a Defesa suscita as preliminares de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa, sob o argumento de que não há comprovação da materialidade da conduta.

Requer, ao final, a absolvição sumária do réu, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal (ID 213693132).

Ouvido, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pedidos formulados (ID 214125677). É o relato do necessário.

DECIDO.

No que diz com o pedido de rejeição da peça acusatória, por inépcia, entendo não assistir razão à Defesa.

Com efeito, a denúncia descreveu minunciosamente as condutas supostamente praticadas pelo réu, na forma prevista no art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Também não é o caso de acolhimento do pedido de absolvição sumária formulado, de forma genérica, pela Defesa.

Isso porque a alegação defensiva, da forma em que deduzida, confunde-se com matéria de mérito que, para seu acolhimento, necessita de aprofundamento da produção de prova. É cediço que, nesta etapa em que se encontra o processo, vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que a dúvida acerca da prática, ou não, da conduta delitiva deve ser resolvida em favor da acusação, com o consequente processamento da ação penal.

Não se olvide que o auto de constatação de embriaguez é meio de prova que foi inserido na legislação de trânsito para atestar a capacidade psicomotora alterada, em razão do álcool ou de outra substância psicoativa, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal.

Ademais, no caso em apreço, o Ministério Público apresentou elementos de informação suficientes para embasar a peça acusatória, inclusive o Auto de Apresentação e Apreensão n.º 582/2024, no qual constou a apreensão de substância encontrada em poder do réu, posteriormente identificada como DICLOROMETANO, de forma a satisfazer a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria.

No mais, os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Portanto, não é possível, neste momento processual, a absolvição sumária do acusado.

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões meritórias serão analisadas oportunamente.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia.

Considerando que o denunciado não faz jus a nenhuma medida despenalizadora, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

Intimem-se/requisitem-se as vítimas/testemunhas e o acusado.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intime-se.

Samambaia-DF, quinta-feira, 10 de outubro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
11/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 16:58

Expedição de Ofício.
11/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
10/10/2024 19:50

Recebidos os autos
10/10/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:11

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/09/2024 11:09

Recebidos os autos
30/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/09/2024 05:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
30/09/2024 05:53

Juntada de Certidão
30/09/2024 05:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 05:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 05:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
23/09/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722608-79.2024.8.07.0020

Sandro Leite Furtado

Raimundo Rodrigues Costa

Advogado: Beatriz Tude de Souza Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0798111-21.2024.8.07.0016

Rafael Dutra Valle

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: David Coutinho e Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0710178-37.2024.8.07.0007

Maqcenter Maquinas para Construcoes LTDA...

Rivanei Silva Figueredo

Advogado: Marinez Alves de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0798003-89.2024.8.07.0016

Daniel Ponchio Ferreira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Guilherme Faro Correa Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0715409-39.2024.8.07.0009

Caio Felipe Oliveira Alves

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 18:03

Exibir Processo