23/05/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:01

Recebidos os autos
16/12/2024 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/12/2024 20:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:45

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712251-44.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEICE ROSA DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I.

Relatório: Cuida-se de ação revisional proposta por GLEICE ROSA DOS SANTOS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A.

Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento com a ré no valor de R$ 20.783,66, em 48 prestações, com parcela inicial equivalente a R$ 694,19.

Questiona as taxas aplicadas ao contrato, bem como de tarifas e encargos.

Requer: i. a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; ii. seja o contrato declarado abusivo; iii. a revisão do contrato para aplicação de juros correspondentes a 2,08%, com consequente redução da parcela de R$ 694,19 para 626,25; iv. a restituição em dobro dos valores de R$ 6.522,42 e R$ 3.767,32.

Gratuidade de justiça deferida em Id 133834192.

Citado, o banco réu apresentou contestação em Id 152949873, na qual defende a regularidade da contratação.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Eis o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

II.

Fundamentação: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Persiste o interesse de agir.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão pela qual não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Pende de apreciação, todavia, o pedido de inversão do ônus da prova, apresentado pelo autor na peça de ingresso e o pedido da ré de condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Como regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do direito da parte autora, nos exatos termos do disposto no art. 373 do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre partes é de natureza consumerista, hipótese em que opera-se a sujeição às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança das alegações da parte, conforme artigo 6º, VIII, do CDC.

No caso dos autos, não restou evidente a hipossuficiência da parte autora, uma vez que as provas que deveriam ser por ela apresentadas são aquelas anexas à inicial, inexistindo, portanto, dificuldade ou impedimento no caso concreto, razão pela qual indefiro a inversão.

Passo ao exame do mérito.

São improcedentes os pleitos da autora.

Pleiteia a autora a revisão dos juros aplicados ao contrato.

A revisão das taxas de juros pactuadas somente é possível de forma excepcional, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, quando for abusivamente superior à taxa média apurada pelo Banco Central para operações financeiras semelhantes, no mesmo período, e que seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, orientação 1, item d, o que não é o caso, como visto.

Ademais, é ponto pacífico na jurisprudência que os bancos não se submetem a limitação da taxa de juros, apenas se permite a revisão de cláusula de juros remuneratórios quando evidente a abusividade, o que não ocorre no caso em exame.

Trata-se de entendimento sumulado: Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”.

No mesmo sentido, também as teses firmadas em sede de recursos repetitivos: Tema 24: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)".

Tema 25: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Tema 26: "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02".

Tema 958:“2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” – questão submetida a julgamento: “Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”.

Quanto à alegação de que constam no contrato cláusulas abusivas, cobrança de taxas e serviços não contratados, igualmente não assiste razão à autora.

Nota-se do contrato que foram indicadas as tarifas, os juros e os serviços contratados, com os quais o requerido compactou, não cabendo afirmar, portanto, que apenas tomou conhecimento depois da assinatura do contrato.

Impera no presente caso o princípio pacta sunt servanda, que rege as relações contatuais e enfatiza que as cláusulas e pactos contidos nos contratos são um direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado.

Esse princípio, adotado no procedimento adequado da práxis comercial e consumerista, é um requisito para a eficácia de todo o sistema jurídico.

O instrumento questionado está redigido de maneira clara e todas as informações principais estão dispostas simplificadamente, sendo facilmente entendidas pelo consumidor.

No momento da contratação, a autora teve à sua disposição todas as informações relevantes ao cumprimento do avença, ressaltando-se que o valor das parcelas estava predisposto no contrato, bem como todos os custos e serviços contratados.

Nessas circunstâncias, se a autora resolveu contratar com o réu, foi porque entendeu vantajoso o negócio, em comparação com outros bancos que aplicam outras taxas e fornecem outros serviços no mercado.

A característica de adesão do contrato, por si só, não o torna abusivo, se respeitadas as balizas que a lei determina para resguardar o consumidor de enganos no momento da contratação.

No caso dos autos, essas cautelas foram tomadas, sendo claro o objeto do contrato e a forma de adimplemento da obrigação.

Ademais, quanto às tarifas questionadas pelo autor (avaliação, cadastro e registro), prevalecem os entendimentos: “3.

No que se refere à tarifa de avaliação de bens, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553 (recurso repetitivo), fixou a tese de que a validade das cláusulas que preveem as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem ficam adstritas à efetiva prestação do serviço para serem consideradas válidas, bem como à possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 4. É abusiva a estipulação de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, se tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor.

Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1°, todos do CDC” .

Acórdão 1221300, 07011325220188070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

E: “9.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP - Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso”.

Acórdão 1252944, 07231953720198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. “A tarifa de registro de contrato, desde que expressamente convencionada, pode ser validamente cobrada do consumidor.

Nesse sentido é a tese fixada pelo Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/SP, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1.578.553/SP, 2ª Seção, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseveino, DJe 06/12/2018).

A tarifa de registro de contrato foi disposta de maneira clara no contrato e não houve alegação nem demonstração de que não corresponda a despesa efetivamente realizada ou de que o valor respectivo é exorbitante.” Acórdão 1258967, 00074605120148070010, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 4/8/2020.2 E: “4.

A cobrança de tarifa de cadastro por instituição financeira para fins de abertura de crédito consiste em remuneração de serviço bancário permitida pela Resolução n. 3.949/10 do Conselho Monetário Nacional e avalizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS.

Súmula 566/STJ.” Acórdão 1266929, 07283394720198070015, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020.3 Este Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido da justiça da cobrança de tais taxas. É válido salientar que, no sentido do Tema 958 acima, não constam dos autos elementos que apontem para a não prestação do serviço discriminado.

Assim, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, razão pela qual impõe-se a improcedência também da repetição em dobro dos valores indevidamente pagos.

III.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da autora.

Em razão da sucumbência da autora e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento)sobre o valor atualizado da causa da ação, observada a gratuidade de justiça deferida em Id 133834192.

Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 5
11/10/2024 18:33

Recebidos os autos
11/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:33

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:44

Decorrido prazo de GLEICE ROSA DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/12/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
13/12/2023 14:52

Recebidos os autos
13/12/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/04/2023 01:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:47

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:09

Publicado Certidão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
21/03/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:35

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
27/02/2023 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 00:17

Recebidos os autos
26/02/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:42

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2022 16:41

Recebidos os autos
14/09/2022 16:41

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/08/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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