11/03/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:25

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de RONALDO JUNIO SOUZA SILVA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706147-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONALDO JUNIO SOUZA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que, após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da sentença, foi realizado bloqueio de ativos financeiros da parte executada no valor integral do débito.

Intimada para impugnar a penhora efetivada, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado nos autos.

Ressalte-se que a quantia constrita se revela suficiente para satisfação do crédito exequendo, conforme cálculo que instrui esta execução, e foi liberada em favor do exequente.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, 21 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta
21/02/2024 15:16

Recebidos os autos
21/02/2024 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:06

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Número do Processo: 0706147-66.2023.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONALDO JUNIO SOUZA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024, 18:50:00.

LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria
06/02/2024 18:50

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:01

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 09:32

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:35

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 16:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 22:18

Recebidos os autos
30/10/2023 22:18

Deferido o pedido de RONALDO JUNIO SOUZA SILVA - CPF: *94.***.*24-60 (REQUERENTE).
25/10/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/10/2023 14:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 24/10/2023.
25/10/2023 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2023 09:46

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706147-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO JUNIO SOUZA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Assiste razão o requerente.

Assim, ratifico a decisão de id. 173402973, para fazer constar: “Desse modo, nos moldes do art. 537, §1º, do CPC, intime-se novamente a executada, pessoalmente, para cumprir a obrigação de fazer, em 5 (cinco) dias, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 05 (cinco) dias (R$ 2.500,00), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos no valor das passagens adquiriras pelo exequente (R$ 4.378,80 – id. 162725020).

Não havendo cumprimento serão somadas as multas aplicadas (R$ 6.000,00 + prevista de R$ 2.500,00) e indenização a título de perdas e danos (R$ 4.378,80).” Águas Claras, 28 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
02/10/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706147-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO JUNIO SOUZA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Considerando que o presente feito já foi julgado, deixo de analisar o pedido de suspensão da tramitação do presente processo formulado ao id. 173006755.

Muito embora intimada pessoalmente (id. 168442834), informa o exequente que a executada não cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença de id. 163654702, consistente em “cumprir com o contrato, fornecendo a parte autora voos e hotel, conforme o pacote adquirido, a serem usufruídas em datas oportunamente indicadas pelo consumidor – observados os termos do contrato-, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior conversão em perdas e danos.”, razão por que aplico-lhe a multa arbitrada em seu valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não obstante a imposição de astreintes para o cumprimento da obrigação, a executada quedou-se inerte, revelando-se insuficiente a medida.

Desse modo, nos moldes do art. 537, §1º, do CPC, intime-se novamente a executada, pessoalmente, para cumprir a obrigação de fazer, em 5 (cinco) dias, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 05 (cinco) dias (R$ 2.500,00), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos no valor das passagens adquiriras pelo exequente (R$ 2.189,40 – id. 154460924).

Não havendo cumprimento serão somadas as multas aplicadas (R$ 6.000,00 + prevista de R$ 2.5000,00) e indenização a título de perdas e danos (R$ 2.189,40).

Intime-se. Águas Claras, 27 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/09/2023 21:30

Recebidos os autos
28/09/2023 21:30

Outras decisões
28/09/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:06

Recebidos os autos
27/09/2023 16:06

Outras decisões
25/09/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/09/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:31

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706147-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO JUNIO SOUZA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 04/09/2023 transcorreu "in albis" o prazo para a parte requerida juntar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinado no mandado de ID nº 166899367.

Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre o cumprimento ou não por parte da parte ré da obrigação de fazer imposta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, independente de novas intimações. Águas Claras/DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 18:10:38.
05/09/2023 18:12

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706147-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO JUNIO SOUZA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Intime-se a requerida pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, a saber: "CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente em, no prazo de 15 dias, cumprir com o contrato, fornecendo a parte autora voos e hotel, conforme o pacote adquirido, a serem usufruídas em datas oportunamente indicadas pelo consumidor – observados os termos do contrato-, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior conversão em perdas e danos". Águas Claras, 27 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/07/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 15:19

Recebidos os autos
27/07/2023 15:19

Outras decisões
24/07/2023 19:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/07/2023 19:57

Processo Desarquivado
24/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 11:53

Transitado em Julgado em 18/07/2023
19/07/2023 01:16

Decorrido prazo de RONALDO JUNIO SOUZA SILVA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 04/07/2023.
03/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/06/2023 10:11

Recebidos os autos
29/06/2023 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/06/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2023 18:07

Recebidos os autos
26/06/2023 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/06/2023 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:19

Recebidos os autos
22/06/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 06:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/04/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 17:30

Recebidos os autos
19/04/2023 17:30

Outras decisões
19/04/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/04/2023 12:10

Expedição de Certidão.
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de RONALDO JUNIO SOUZA SILVA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:51

Decorrido prazo de RONALDO JUNIO SOUZA SILVA em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
11/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 14:40

Recebidos os autos
04/04/2023 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 20:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/04/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:00

Recebidos os autos
03/04/2023 14:00

Determinada a emenda à inicial
02/04/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2023 13:09

Distribuído por sorteio
02/04/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 12:56

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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