14/10/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃI: Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO do aparelho celular da marca Motorola, modelo E22, com os números de identificação (IMEIs) 352500453345277 e 352500453345285, formulado por Em segredo de justiça, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador do RG nº 1660028 – SSP/DF e inscrito no CPF sob nº *87.***.*26-91, residente e domiciliado em QR 611, conjunto 05, Casa 06, Samambaia Norte - DF, CEP nº 72331-606, por intermédio de seu procurador, nos termos de ID. 212871096 Instado, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, conforme manifestação juntada aos autos no ID. 212871096. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

Compulsando os presentes autos, vejo óbice à restituição, visto que o bem ainda possui relevância para o deslinde da instrução criminal.

A bem da verdade, os fatos que ensejaram a apreensão são graves, e demandam a análise aprofundada de suas circunstâncias, notadamente porque praticados contra o patrimônio.

Daí porque há inegável controvérsia sobre o cabimento da restituição.

Nesse contexto, acolho a promoção do MP, para INDEFERIR o pedido de restituição, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência às partes.

Ultimadas as providências e comunicações, se for o caso, arquive-se o presente feito.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
07/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:27

Recebidos os autos
02/10/2024 16:27

Indeferido o pedido de #Oculto#
01/10/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
01/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715404-26.2024.8.07.0006

Joao Izidio da Silva

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Luiz Fernando Mouta Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2024 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0773282-73.2024.8.07.0016

Joao Batista Ferreira

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0708954-89.2023.8.07.0010

Policia Civil do Distrito Federal

Frankse Wilame Xavier de Oliveira

Advogado: Fernanda do Nascimento Lopes e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0797489-39.2024.8.07.0016

Maria Claudia Bandeira de Melo Falcao

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Larissa Maria Apolonio Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0765330-43.2024.8.07.0016

Walter Braz Tome

Distrito Federal

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 21:06

Exibir Processo