30/11/2024 06:55

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 06:54

Transitado em Julgado em 20/11/2024
29/11/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 13:57

Expedição de Mandado.
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705899-23.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ALEX DOURADO DE LIMA Polo Passivo: NEIDE SANTANA DOURADO SENTENÇA Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de valores em conta de pessoa falecida.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas de menor complexidade submetidas ao rito sumaríssimo regido pela Lei 9099/95, excluindo-se, portanto, os procedimentos de jurisdição voluntária (Acórdão n. 1335575, Segunda Turma Recursal).

Assim, diante da absoluta incompetência para processamento do pedido de alvará judicial, a extinção é medida que se impõe.

Destarte, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95, ressalvando às partes o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
20/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 10:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 13:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
19/11/2024 23:18

Recebidos os autos
19/11/2024 23:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/11/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/11/2024 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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