11/04/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 08:38

Recebidos os autos
09/04/2025 08:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/04/2025 13:44

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716527-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença lastreado no título exarado na Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a” Deu à causa o valor de R$ 116.690,84 (cento e dezesseis mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).

O Distrito Federal alega, em suma, coisa julgada com a ação nº 0728883-03.2017.8.07.0016, dentre outras razões. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos e o sistema PJe, verifico a ocorrência de coisa julgada, conforme alegado pelo impugnante.

Em consulta aos sistemas do TJDFT, verificou-se que a parte exequente já havia ingressado com ação ordinária individual requerendo o pagamento da 3ª parcela da Lei Distrital nº 5.184/2013.

O Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido da parte Autora, conforme comprovam os documentos anexos, tendo o feito transitado em julgado.

Logo, é assente que havia conhecimento da existência da ação coletiva e, mesmo assim, optou-se por prosseguir com o feito de caráter individual.

Ante a prova de que ação idêntica já foi julgada por juízo competente, a extinção do cumprimento dessa ação, por ter sido feita coisa julgada material em ação idêntica é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada reconhecida.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Distrito Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/02/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:49

Recebidos os autos
10/02/2025 13:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/02/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/02/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:31

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:42

Recebidos os autos
04/02/2025 18:42

Outras decisões
04/02/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:51

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:44

Recebidos os autos
21/01/2025 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/01/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/01/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:13

Recebidos os autos
29/11/2024 17:13

Outras decisões
29/11/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/11/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716527-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: JOAO BATISTA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTIME-SE a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, com esteio no artigo 1.023, §2º, do CPC.

Após, retornem conclusos para decisão.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/11/2024 13:42

Recebidos os autos
22/11/2024 13:42

Outras decisões
21/11/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/11/2024 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:30

Recebidos os autos
11/11/2024 14:30

Outras decisões
05/11/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/11/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:43

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2024 14:41

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:50

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:10

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 15:56

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:43

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:29

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 15:56

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:20

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:01

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:48

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 12:55

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 12:31

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:44

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 12:59

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:00

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:32

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 18:08

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:10

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 13:06

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:48

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 13:02

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:54

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:05

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:49

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:26

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 14:25

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 12:49

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:28

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 15:06

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:27

Recebidos os autos
03/09/2024 14:27

Outras decisões
03/09/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:44

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:09

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:03

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:03

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:02

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:02

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:02

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:02

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:02

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:01

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:01

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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