09/11/2024 11:08

Baixa Definitiva
09/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
09/11/2024 11:07

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DANUBIA CANDIDA JARDIM DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a alienação fiduciária e a mora do devedor. 2.

A falta de registro do veículo em nome do devedor fiduciante não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo suficiente a comprovação do contrato de alienação fiduciária e da mora do devedor. 3.

A transferência da propriedade do veículo no órgão executivo de trânsito é obrigação do devedor fiduciante, não podendo este se beneficiar de sua própria inércia para obstar a ação de busca e apreensão. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
14/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:18

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 18:35

Recebidos os autos
06/09/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/08/2024 12:32

Recebidos os autos
28/08/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/08/2024 14:16

Recebidos os autos
27/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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