18/03/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:59

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 19/02/2025.
19/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 08:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:38

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 23:30

Recebidos os autos
06/12/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/12/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CONDOMINIO PARANOA PARQUE contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial n. 0748953-13.2022.8.07.0001, por meio da qual foi indeferido pedido de penhora do imóvel para satisfação dos débitos condominiais executados, in verbis: O exequente pugna pela penhora do imóvel indicado.

No entanto, constato que o valor do bem penhorado é excessivamente superior ao débito exequendo.

Embora não exista, em abstrato, preponderância entre os princípios da menor onerosidade e o da efetividade da tutela executiva (STJ, REsp 1.337.790/ PR, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 12/06/2013, DJe 07/10/2013; REsp repetitivo, tema 578), no caso, o gravame que se impõe aos executados é claramente desproporcional e exagerado, sendo, portanto, absolutamente desnecessário à satisfação do direito do credor, que deverá buscar a adoção de outros mecanismos.

Se a execução deve correr no interesse do credor, é certo que também existem princípios processuais que resguardam o devedor de uma execução excessivamente onerosa para o executado, como os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC), da proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, embora o executado não tenha tomado providências efetivas para substituir o bem penhorado, conforme determina o parágrafo único do art. 805 do CPC, entendo que tal regra deve ser analisada com temperamento, notadamente porque o credor, mesmo ciente de que o valor é excessivamente superior à execução, não diligenciou para substituição do referido bem.

Dessa forma, constatada a disparidade entre o valor da execução e o valor do bem penhorado, deve incidir o que preconiza o art. 805, do NCPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado.

Tornem os autos novamente ao arquivo provisório onde deverão permanecer até 31.05.2029.

Em suas razões recursais, o Agravante defende que todas as consultas empreendidas resultaram na absoluta inexistência de patrimônio vinculado ao CPF do devedor, restando como única alternativa a penhora da unidade 302, do Bloco B, do Condomínio Agravante, pertencente ao devedor.

Pede, em liminar a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão.

Preparo regular. É a suma dos fatos.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.019, I, do CPC/2015 dispõe que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Os requisitos da concessão da tutela de urgência, por sua vez, estão previstas no artigo 300 do NPC, que prescreve: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso, tenho que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito ora vindicado, pois, pelo menos a um primeiro e provisório exame, mostra-se em consonância com os princípios que informam a execução. É que a despeito da execução ter de ser feita no interesse do credor, de maneira mais eficiente e ágil, deve-se resguardar, o princípio da menor onerosidade para o devedor, também denominado de princípio do menor sacrifício.

Sendo assim, pelo menos em princípio, o caso concreto recomenda a manutenção dos efeitos da Decisão agravada de modo a resguardar a proporcionalidade que deve informar o interesse do credor e o menor sacrifício para o devedor.

Por outro lado, não se afigura risco de lesão grave ou de difícil reparação que possa sobrevir ao Agravante enquanto aguarda o julgamento do Colegiado, até porque foge à razoabilidade uma eventual alienação do imóvel para se furtar o devedor ao pagamento de dívida de valor muito inferior.

Sendo assim, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, impõe-se-lhe o indeferimento.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
11/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:17

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 19:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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