06/02/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 19:00

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:28

Decorrido prazo de WILLIAM PEREIRA BARBOSA em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:51

Recebidos os autos
12/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:51

Extinto o processo por desistência
09/12/2024 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/12/2024 19:31

Juntada de Certidão
09/12/2024 19:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:25

Expedição de Certidão.
08/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:46

Recebidos os autos
30/10/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/10/2024 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0718976-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WILLIAM PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o requerido a lhe fornecer “cirurgia necessária para correção da fratura no segundo dedo da mão esquerda” e NÃO fez pedido principal quanto à confirmação da liminar em julgamento de mérito, o que deve ser corrigido.

Ademais, deverá esclarecer se a “fratura de trapézio” já foi corrigida no nosocômio, conforme relatório médico de ID 215689241, ou adequar os pedidos (liminar e principal) às pendências médicas.

Ainda, quanto ao pedido de urgência, deverá observar os termos do ENUNCIADO N° 51 do FONAJUS quanto à alegada urgência: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.”.

Por fim, verifica-se que a parte formula pedido de condenação do requerido a “reparação pelos danos morais sofridos pelo Autor, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)...”.

Todavia, a Resolução nº 13 de 28 de novembro de 2023 deste e.

TJDFT, que modificou a competência deste Juizado, excluiu explicitamente a responsabilidade civil, nos seguintes termos: Art. 3º Competirá ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, cujo processamento e julgamento seja cometido aos juizados especiais da fazenda pública na forma da lei, ressalvadas aquelas que versem sobre responsabilidade civil. (grifei) Ainda, dispõe o artigo 327 do CPC: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;” (destaquei) Após a citada Resolução a competência para as ações atinentes à saúde pública observam competência material (ou seja, absoluta) distinta das ações de reparação civil dos danos por falha na política pública de atenção à saúde e, portanto, este Juízo não é competente para processar e julgar o pedido indenizatório, de forma que ele deverá ser excluído da inicial pela parte autora.

Via de consequência, deverá a parte autora adequar o valor da causa com base na ratio decidenci do IRDR 2016.00.2.024562-9 (0026387-27.2016.8.07.0000) que fixou teses a serem aplicadas às ações ajuizadas em busca de serviço prestado pelo SUS – Sistema Único de Saúde.

A nova petição inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as correções acima apontadas, no escopo de facilitar o contraditório e a ampla defesa.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/10/2024 17:36

Recebidos os autos
28/10/2024 17:36

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/10/2024 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/10/2024 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/10/2024 12:17

Recebidos os autos
28/10/2024 12:17

Declarada incompetência
25/10/2024 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5 Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
25/10/2024 03:39

Recebidos os autos
25/10/2024 03:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
25/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/10/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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