18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700014-14.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DENISE CLEVER MATIAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento nº 0731037-61.2025.8.07.0000.

Verifico não ser o caso de Juízo de retratação.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não foi concedido efeito suspensivo, portanto, cumpram-se as ordens precedentes com a expedição do requisitório.

Tudo feito, suspendam-se os autos até o julgamento do AGI acima.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 13:35:33.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
16/09/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:21

Recebidos os autos
16/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/09/2025 04:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/09/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DENISE CLEVER MATIAS em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 12:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DENISE CLEVER MATIAS em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700014-14.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DENISE CLEVER MATIAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº 113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Assim, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio.

Desse modo, NÃO ACOLHO os embargos opostos.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos e cumpra-se a decisão de ID 241917354, nos seus exatos termos, com vistas a expedição do referido requisitório.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 13:35:55.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
18/07/2025 14:16

Recebidos os autos
18/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:16

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 15:33

Recebidos os autos
07/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 15:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/07/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700014-14.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DENISE CLEVER MATIAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2025 14:44:18.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:53

Recebidos os autos
10/06/2025 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/06/2025 15:01

Recebidos os autos
03/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:02

Recebidos os autos
08/05/2025 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/04/2025 13:20

Cancelada a movimentação processual
22/04/2025 13:20

Cancelada a movimentação processual
22/04/2025 13:20

Desentranhado o documento
22/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:24

Expedição de Ofício.
07/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DENISE CLEVER MATIAS em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700014-14.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DENISE CLEVER MATIAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial.

Diante dessa realidade, determino que seja observado o novo teto estabelecido pela lei distrital distrital nº 6.618/20 para expedição dos requisitórios.

Verifica-se que foi expedido precatório, ID 186275321, no valor de até R$ 24.731,20 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e um reais, vinte centavos), atualizado até 29/08/2023.

Ad cautelam, oficie-se à COORPRE para informar se o precatório ID 186275321 já foi pago.

Caso não tenha sido pago, cancele-se o precatório acima e, em substituição, expeça-se RPV, com o mesmo deferimento de 15% (quinze por cento) de honorários contratuais, deferidos no ID 152947614.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 14:19:31.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
22/11/2024 16:52

Recebidos os autos
22/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:52

Deferido o pedido de DENISE CLEVER MATIAS - CPF: *38.***.*61-68 (EXEQUENTE).
22/11/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/11/2024 07:11

Processo Desarquivado
21/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 14:14

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 05:06

Processo Desarquivado
01/10/2024 14:45

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 11:36

Arquivado Provisoramente
20/09/2024 07:33

Processo Desarquivado
19/09/2024 12:25

Desapensado do processo #Oculto#
30/08/2024 17:11

Arquivado Provisoramente
30/08/2024 06:45

Processo Desarquivado
29/08/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 17:06

Arquivado Provisoramente
24/08/2024 05:05

Processo Desarquivado
23/08/2024 14:46

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 12:36

Desapensado do processo #Oculto#
29/02/2024 13:47

Arquivado Provisoramente
06/02/2024 21:28

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:44

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:31

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:33

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:33

Juntada de Alvará de levantamento
20/12/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 11:10

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 19:06

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/12/2023 13:51

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:22

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/11/2023 15:03

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:15

Expedição de Certidão.
09/11/2023 04:06

Processo Desarquivado
09/11/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
06/09/2023 13:43

Arquivado Provisoramente
06/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:23

Expedição de Ofício.
02/09/2023 22:12

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:13

Recebidos os autos
29/08/2023 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/05/2023 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
18/04/2023 01:03

Decorrido prazo de DENISE CLEVER MATIAS em 17/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:53

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:03

Recebidos os autos
20/03/2023 17:03

Outras decisões
19/03/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2023 23:59.
08/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:04

Recebidos os autos
30/01/2023 17:04

Outras decisões
30/01/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/01/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:28

Recebidos os autos
11/01/2023 18:28

Decisão interlocutória - recebido
06/01/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/01/2023 19:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/01/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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