TJDFT - 0711279-52.2019.8.07.0018
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:37
Arquivado Provisoramente
-
05/09/2025 04:45
Processo Desarquivado
-
04/09/2025 19:33
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
27/08/2025 14:12
Arquivado Provisoramente
-
27/08/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 20:49
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 15:40
Cancelada a movimentação processual
-
18/08/2025 15:40
Desentranhado o documento
-
18/08/2025 15:37
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 10:52
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
23/06/2025 21:30
Expedição de Ofício.
-
13/06/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 12:57
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2025 03:13
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LACERDA DE ARAUJO em 30/05/2025 23:59.
-
31/05/2025 03:13
Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 02:33
Publicado Certidão em 23/05/2025.
-
23/05/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
20/05/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 18:38
Recebidos os autos
-
30/04/2025 18:38
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
13/03/2025 13:37
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
08/03/2025 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
-
08/02/2025 02:30
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LACERDA DE ARAUJO em 07/02/2025 23:59.
-
30/01/2025 02:28
Publicado Despacho em 30/01/2025.
-
29/01/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
-
21/01/2025 14:55
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
20/01/2025 18:50
Recebidos os autos
-
20/01/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 15:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
20/01/2025 14:35
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 02:26
Publicado Decisão em 18/12/2024.
-
17/12/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
-
17/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711279-52.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA LACERDA DE ARAUJO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.
Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
O plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 1.491.414 – DF para reconhecer a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial.
Diante dessa realidade e do requerimento da parte autora, determino que seja observado o novo teto estabelecido pela Lei Distrital nº 6.618/20.
Assim, inicialmente, remetam-se os autos à contadoria para atualização dos valores.
Com o retorno estando o valor até o limite de 20 salários-mínimos, oficie-se à COORPRE para que informe se o precatório de ID 111970721, ainda não foi pago (total ou parcialmente) e, caso não tenha sido, que seja cancelado.
Após o recebimento da resposta da COORPRE, caso não tenha sido pago o precatório, expeça-se uma Requisição de Pequeno Valor - RPV em relação ao crédito do requisitório de ID 111970721.
Caso o valor atualizado pela Contadoria seja superior a 20 salários-mínimos intime-se a parte para se manifestar, informando se renuncia ao que excede esse limite para receber por RPV ou, não abrindo mão, continuará recebendo por precatório.
Após, não havendo novos requerimentos, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 111971202.
Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 18:54:33.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC -
13/12/2024 20:17
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 20:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 19:15
Recebidos os autos
-
13/12/2024 19:15
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 19:15
Deferido o pedido de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 (REQUERENTE).
-
11/12/2024 22:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
11/12/2024 22:46
Processo Desarquivado
-
11/12/2024 18:20
Juntada de Petição de petição
-
30/12/2021 19:36
Arquivado Provisoramente
-
21/12/2021 13:40
Juntada de Petição de ofício de requisição
-
01/12/2021 16:06
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 09:51
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 12:45
Recebidos os autos
-
22/11/2021 07:10
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
05/11/2021 12:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
05/11/2021 12:38
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 00:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
-
06/10/2021 02:38
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LACERDA DE ARAUJO em 05/10/2021 23:59:59.
-
16/09/2021 19:06
Publicado Decisão em 14/09/2021.
-
16/09/2021 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
-
09/09/2021 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 20:35
Recebidos os autos
-
08/09/2021 20:35
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
08/09/2021 20:35
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXCUTADO)
-
07/09/2021 13:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
03/09/2021 14:08
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2021 02:36
Publicado Certidão em 25/08/2021.
-
25/08/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
-
23/08/2021 12:15
Juntada de Certidão
-
21/08/2021 19:10
Juntada de Petição de impugnação
-
06/07/2021 02:48
Publicado Decisão em 06/07/2021.
-
06/07/2021 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
01/07/2021 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 13:24
Recebidos os autos
-
01/07/2021 13:24
Decisão interlocutória - recebido
-
30/06/2021 12:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
29/06/2021 18:31
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2021 02:37
Publicado Despacho em 21/06/2021.
-
19/06/2021 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
-
19/06/2021 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
-
17/06/2021 15:26
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
17/06/2021 14:49
Recebidos os autos
-
17/06/2021 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 17:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
15/06/2021 16:40
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2021 02:38
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LACERDA DE ARAUJO em 09/06/2021 23:59:59.
-
02/06/2021 02:40
Publicado Certidão em 01/06/2021.
-
31/05/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
-
27/05/2021 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2021 17:18
Expedição de Certidão.
-
18/05/2021 16:46
Recebidos os autos
-
20/10/2020 01:10
Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
-
20/10/2020 01:09
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 18:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/10/2020 02:31
Publicado Certidão em 01/10/2020.
-
01/10/2020 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/09/2020 22:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.
-
27/08/2020 12:26
Juntada de Certidão
-
26/08/2020 13:21
Juntada de Petição de apelação
-
07/08/2020 13:06
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LACERDA DE ARAUJO em 06/08/2020 23:59:59.
-
17/07/2020 10:01
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2020 23:59:59.
-
16/07/2020 02:30
Publicado Sentença em 16/07/2020.
-
16/07/2020 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/07/2020 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2020 14:31
Recebidos os autos
-
13/07/2020 14:31
Julgado procedente o pedido
-
06/07/2020 22:26
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
04/07/2020 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2020 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2020 10:36
Juntada de Certidão
-
19/06/2020 17:39
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2020 02:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2020 23:59:59.
-
15/06/2020 02:25
Publicado Despacho em 15/06/2020.
-
12/06/2020 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/06/2020 14:19
Recebidos os autos
-
09/06/2020 14:19
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
08/06/2020 19:52
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
05/06/2020 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2020 20:03
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2020 20:03
Juntada de Certidão
-
20/05/2020 14:49
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2020 02:17
Publicado Decisão em 20/05/2020.
-
19/05/2020 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/05/2020 16:18
Recebidos os autos
-
15/05/2020 16:18
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
14/05/2020 18:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
14/05/2020 11:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2020 23:59:59.
-
20/03/2020 19:27
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2020 03:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 03:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 02:53
Publicado Decisão em 06/03/2020.
-
05/03/2020 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/03/2020 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2020 16:36
Recebidos os autos
-
02/03/2020 16:36
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
01/03/2020 17:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
01/03/2020 17:40
Expedição de Certidão.
-
27/02/2020 11:50
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2020 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2020 03:16
Publicado Certidão em 17/02/2020.
-
14/02/2020 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/02/2020 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 11:34
Expedição de Certidão.
-
11/02/2020 15:33
Juntada de Petição de réplica
-
29/01/2020 17:17
Publicado Certidão em 29/01/2020.
-
29/01/2020 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/01/2020 19:06
Expedição de Certidão.
-
23/01/2020 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 10:20
Publicado Decisão em 21/01/2020.
-
20/12/2019 16:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/12/2019 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2019 15:09
Recebidos os autos
-
17/12/2019 15:09
Decisão interlocutória - recebido
-
15/12/2019 21:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
11/12/2019 19:05
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2019 06:09
Publicado Decisão em 19/11/2019.
-
18/11/2019 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/11/2019 16:08
Recebidos os autos
-
13/11/2019 16:08
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
12/11/2019 12:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
12/11/2019 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2019
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Anexo • Arquivo
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