24/08/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
24/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:44

Recebidos os autos
23/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2025 22:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 22:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:05

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 11/04/2025.
10/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:16

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:18

Recebidos os autos
06/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 03:00

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
07/02/2025 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/02/2025 10:57

Recebidos os autos
07/02/2025 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 20:41

Juntada de Petição de especificação de provas
28/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:02

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de ELIZALDO RODRIGUES DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
21/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade postulada.

Trata-se de ação de conhecimento movida por ELIZALDO RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de BANCO BMG S.A, por meio da qual a parte requerente postula a declaração de nulidade do contrato entabulado com o banco réu, sob o fundamento de que o negócio jurídico em comento possui vícios que o maculariam.

Postulou a restituição de valores.

Eis o relato.

D E C I D O.

Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não estão amparados em prova idônea, não permitindo-se chegar a uma probabilidade de veracidade dos fatos narrados, principalmente levando-se em consideração a necessidade de dilação probatória para se evidenciar e existência dos alegados vícios ou abusividades no negócio jurídico que vincula as partes.

Nesse sentido, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DESCONTOS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

APARENTE CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória, que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos referentes a cartão de crédito consignado. 2.

O cartão de crédito consignado (ou com Reserva de Margem Consignável - RMC) é modelo contratual híbrido, que permite a obtenção de crédito tanto por meio de saques, nos moldes de um empréstimo convencional, como também pelo não pagamento de eventuais compras no vencimento da fatura, momento em que se "financia" a dívida de forma automática para desconto em folha de pagamento, com juros. 3.

A racionalidade econômica desse modelo contratual intermediário verifica-se quando as necessidades do consumidor se alinham com suas características diferenciadoras.

A problemática judicial que se tem observado deriva da difícil compreensão de seus termos, que decorre das sobreposições de tipos contratuais, o que pode colocar em dúvida a ciência do consumidor acerca da modalidade efetivamente contratada, resultando em vício de consentimento, bem como dos termos contratuais assumidos, que pode desaguar em abusividade ou onerosidade excessiva. 4.

No caso concreto, o agravante confirma ter quitado algumas das faturas enviadas para o seu endereço, o que indica algum grau de compreensão acerca dos termos contratados, sendo prematura a antecipação da tutela no momento. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1714482, 07024742820238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, ressalto que o autor não anexou aos autos a cópia do contrato impugnado.

Assim, reforço a necessidade da instrução probatória.

Por fim, não se verifica, outrossim, a necessidade da tutela de urgência ante o tempo transcorrido desde o primeiro desconto, que remonta ao mês de agosto de 2016 - ID 216576378.

Por essas razões, INDEFIRO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA.

No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo.

Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Promovo a citação e intimação do réu pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR/Carta Precatória.

Int.

GAMA, DF, 5 de novembro de 2024 08:18:30.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
05/11/2024 14:23

Recebidos os autos
05/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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