04/02/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:26

Recebidos os autos
04/02/2025 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
31/01/2025 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/01/2025 19:28

Transitado em Julgado em 28/01/2025
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de MARCO VIEIRA CESENA em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:04

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:44

Recebidos os autos
24/01/2025 12:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/01/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/01/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749470-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO VIEIRA CESENA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao analisar o conteúdo dos presentes autos, verifico que a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter revisão contratual, distribuído em 11.11.2024, às 17h32, em que deduziu os seguintes pedidos (ID: 217331300, item "49", subitens "a", "b" e "c"): "Que seja concedida a tutela provisória de urgência, para suspender a execução do contrato, incluindo a ação de execução de número 0741912-24.2024.8.07.0001, até decisão final a ser proferida na presente ação revisional; No mérito, que o contrato seja revisado para: (i) adequar o CET ao percentual indicado pelo BACEN para o mesmo período, conforme indicado alhures, determinando a devolução dos valores pagos em excesso ou compensação nas prestações vincendas; (ii) Substituir a Tabela Price pelo MAJS, recalculando-se o saldo devedor e determinando a devolução ou compensação dos valores cobrados a maior e (i) determinando-se a aplicação da Taxa Nominal ao contrato, uma vez que a taxa aplicada (CET) não foi suficientemente demonstrada ao consumidor no momento da contratação; Seja declarado o excesso no contrato de R$ 33.094,62 (trinta e três mil e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), com a exclusão do referido montante ante as diferenças apuradas por meio de laudo técnico".

Ocorre que, ao consultar o sistema PJe, verifiquei que o autor, após regular citação nos Autos n. 0741912-24.2024.8.07.0001, opôs embargos à execução (Autos n. 0749504-22.2024.8.07.0001), distribuídos em 11.11.2024, às 19h36, nos quais deduziu a seguinte pretensão: "Sejam os presentes embargos conhecidos imediatamente, com a atribuição de efeito suspensivo, com base no art. 919, §1º, do CPC, até o julgamento final dos embargos, para que se suspendam os atos executivos e se evitem danos irreparáveis ao embargante; seja reconhecida a abusividade na aplicação de um CET superior à Taxa Média de Mercado para o mesmo período, de acordo com as diretrizes do BACEN, e na utilização da Tabela Price, requerendo-se o recálculo do saldo devedor com base em juros simples, a fim de reestabelecer o equilíbrio contratual dado provimento aos presentes embargos; a revisão do valor da execução, de modo que seja adequado ao saldo devedor revisado e atualizado, conforme os valores apurados com base no parecer técnico, sendo declarado excesso de execução no montante de R$ 40.353,36 (quarenta mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos)".

Sobre o tema, o art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC, conceitua o fenômeno da litispendência, considerando a reprodução de ação anteriormente ajuizada, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, relativamente à ação em curso.

Na hipótese dos autos, verifico a identificação, ainda que parcial, do fenômeno mencionado, posto que a pretensão deduzida também é objeto de processo distinto, consistente em revisão contratual.

Portanto, com esteio no art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para dizer sobre o interesse de agir na presente ação, no prazo legal de quinze dias, tornando os autos conclusos em seguida.

Brasília, 5 de dezembro de 2024, 12:36:36.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
05/12/2024 19:36

Recebidos os autos
05/12/2024 19:36

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/11/2024 17:32

Distribuído por sorteio
11/11/2024 17:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743543-03.2024.8.07.0001

Raimundo Carlos do Nascimento

Fabiola de Almeida Pinto

Advogado: Glei Roberto Vilela

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0743543-03.2024.8.07.0001

Fabiola de Almeida Pinto

Raimundo Carlos do Nascimento

Advogado: Glei Roberto Vilela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0804420-58.2024.8.07.0016

Fabio Guido Mota

Mauro Monteiro

Advogado: Fabio Guido Mota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0703764-17.2024.8.07.0009

Expansao Factoring Eireli

Leandro Machado de Souza

Advogado: Vanderlei Jose Bobrowski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0718642-39.2022.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Leni Carlos Fernandes

Advogado: Valdir Carlos Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2022 11:28

Exibir Processo