04/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:58

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2025 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2025 19:12

Recebidos os autos
07/02/2025 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/02/2025 17:34

Recebidos os autos
07/02/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2025 09:59

Recebidos os autos
06/02/2025 09:59

Processo Reativado
11/11/2024 15:01

Baixa Definitiva
11/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:13

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DEMIAN ALMEIDA ALBUQUERQUE em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

INADEQUAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Na ação de busca e apreensão o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor do financiamento afirmado pelo autor na petição inicial, consoante a inteligência dos artigos 291 e 292, inciso I, do Código de Processo Civil, e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969.

II.

O fato de a planilha, de apresentação facultativa, contemplar número de prestações que não coincide exatamente com o contrato de financiamento, não justifica a determinação de adequação do valor da causa, pois na ação de busca e apreensão exige-se apenas a declinação do saldo devedor na petição inicial, não a explicitação das parcelas do financiamento pagas pelo devedor fiduciante.

III.

Só o próprio devedor fiduciante, que tem o controle das parcelas pagas, poderá eventualmente impugnar o valor da causa demonstrando que o saldo devedor indicado na petição inicial não corresponde ao débito pendente.

IV.

Apelação provida.
08/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 21:16

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 18:14

Recebidos os autos
27/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/06/2024 17:55

Recebidos os autos
24/06/2024 17:55

Concedida a substituição/sucessão de parte
04/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/11/2023 11:19

Recebidos os autos
09/11/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/11/2023 16:48

Recebidos os autos
07/11/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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