22/09/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:30

Expedição de Ofício.
23/08/2023 18:10

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de ROSELY SABOIA PIMENTEL SALDANHA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de JOSE BENTO DA SILVA NETO em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 11:33

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717812-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSELY SABOIA PIMENTEL SALDANHA REQUERIDO: JOSE BENTO DA SILVA NETO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ROSELY SABÓIA PIMENTEL SALDANHA em desfavor de JOSÉ BENTO DA SILVA NETO e do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, tendo como objeto a transferência de pontuação decorrente de infrações de trânsito descritas na inicial, anotadas no prontuário da parte 1ª Requerente para o prontuário do primeiro Requerido.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O Primeiro Requerido, JOSÉ BENTO DA SILVA NETO, devidamente citado, não ofereceu contestação, pelo que aplico os efeitos da revelia quanto a este Réu.

DECIDO.

Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida se resume à possibilidade de transferência da pontuação relativa às infrações de trânsito anotadas na habilitação da primeira parte requerente para a do primeiro Requerido.

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos do proprietário do veículo para o condutor infrator, estabelecendo, para tanto, o prazo de quinze dias, contado a partir da notificação da autuação.

A preclusão temporal consagrada pelo CTB, contudo, é meramente administrativa, sob pena de ofensa à regra estabelecida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desse modo, o esgotamento do prazo para a referida transferência, no âmbito administrativo, não pode acarretar a perda do direito do condutor de demonstrar, no Judiciário, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração.

No caso dos autos, verifica-se que o primeiro Requerido emitiu declaração de responsabilidade pela infrações (ID 154353164), embora tenha perdido o prazo legal para transferência, para si, de pontuação decorrente de infração de trânsito.

Semelhantemente, a pessoa jurídica proprietária do veículo, Brasil Combustíveis Ltda. (conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, de ID 154353153), confirmou a responsabilidade de seu colaborador pelas infrações (ID 158036070).

Nesse contexto, a primeira parte requerente, que não cometeu infração, não pode ser penalizada.

Ainda mais no caso dos autos em que a pessoa responsável pela infração não se opõe à referida transferência.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao requerido que realize a transferência de pontuação referente às infrações identificadas na petição inicial para a Carteira Nacional de Habilitação do segundo Requerido, JOSÉ BENTO DA SILVA NETO.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 14:31:54.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
28/07/2023 17:56

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:11

Recebidos os autos
27/07/2023 19:11

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/07/2023 01:26

Decorrido prazo de JOSE BENTO DA SILVA NETO em 17/07/2023 23:59.
02/06/2023 18:04

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:58

Recebidos os autos
01/06/2023 16:58

Deferido o pedido de ROSELY SABOIA PIMENTEL SALDANHA - CPF: *28.***.*84-87 (REQUERENTE).
30/05/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/05/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 19:10

Recebidos os autos
09/05/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/05/2023 15:22

Juntada de Petição de impugnação
04/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 17:35

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/04/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 11:46

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:46

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 11:46

Desentranhado o documento
03/04/2023 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 11:43

Expedição de Mandado.
03/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 11:36

Expedição de Mandado.
03/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:54

Recebidos os autos
03/04/2023 10:54

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
31/03/2023 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/03/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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