10/02/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:08

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JUSCELINO PAULO DE CARVALHO em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:19

Decorrido prazo de MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703939-27.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: JUSCELINO PAULO DE CARVALHO SENTENÇA MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA promoveu cumprimento de sentença em face de JUSCELINO PAULO DE CARVALHO.

Na origem, a exequente ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de busca e apreensão contra a executada, sendo constituído o Título Executivo Judicial de pleno direito, em razão da sentença e do acórdão (id 15040734 e id 15040774).

Após regular tramitação da execução, o processo foi arquivado provisoriamente, ante a ausência de bens passíveis de penhora (id 24833939), em 05/11/2018.

Por conseguinte, o termo inicial do prazo da suspensão da prescrição intercorrente foi o dia 06/11/2018 (art. 224, § 3º, CPC), findando-se no dia 06/11/2019 (art.132, §3º, CC).

Deveras, na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 05 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, nos termos do art. 205, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Então, o dia de começo do curso da prescrição intercorrente foi o dia 07/11/2019 (art. 224, §1º, CPC), terminando no dia 07/11/2024 (art.132, §3º e art.206, §5º, I, CC).

Outrossim, ressalto que o prazo prescricional não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO.

ARTIGO 921, INCISO III, §§ 3º A 4º, CPC.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

BENS NÃO LOCALIZADOS.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES).

ARTIGO 59, LEI 7.357/85. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de cheque, após escoar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens não serve para interromper ou suspender o prazo de prescrição. 3.

A alegada morosidade na prolação das decisões refere-se à período anterior ao fim da suspensão do processo, não interferindo, portanto, na fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois este só é deflagrado após o transcurso do prazo de um ano da suspensão.

Além disso, os prazos estiveram suspensos durante o prazo para digitalização, mas mesmo assim, é possível afirmar o decurso do prazo prescricional. 4.

Tratando-se de execução de cheque o prazo a ser considerado é o de 06 (seis) meses previsto no artigo 59, da Lei 7.357/85, devendo ser indeferido o pedido do apelante para aplicar o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5.

A ausência de intimação do despacho em que o Magistrado se limita a manter a decisão agravada e determina que se o aguarde o decurso do prazo de suspensão, não traz prejuízo para o apelante. 6.

Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1346451, 00068740720158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente (id 216942122), o exequente limitou-se a manifestar sua ciência do fato jurídico, sem fazer qualquer ressalva (id 217145230).

Com efeito, a não localização de bens do devedor não pode se eternizar sem qualquer limite temporal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica e celeridade processual.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança sub examen, e extingo a execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 921, §5º do CPC, que assim dispõe: "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/12/2024 15:08

Recebidos os autos
12/12/2024 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 15:08

Declarada decadência ou prescrição
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de JUSCELINO PAULO DE CARVALHO em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:30

Processo Desarquivado
15/08/2022 10:48

Arquivado Provisoramente
29/06/2022 00:33

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 15:17

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:19

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2022 22:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/11/2021 10:15

Recebidos os autos
19/11/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/11/2021 14:22

Decorrido prazo de MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: *75.***.*81-15 (REQUERENTE) em 15/10/2021.
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA em 22/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA em 15/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 02:32

Publicado Certidão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 14:08

Juntada de Certidão
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 16:42

Recebidos os autos
29/09/2021 16:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/09/2021 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/09/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:07

Publicado Despacho em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 18:07

Recebidos os autos
09/09/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/08/2021 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2021 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2021 04:29

Expedição de Certidão.
21/01/2021 18:02

Juntada de Certidão
19/10/2020 08:48

Recebidos os autos
19/10/2020 08:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
15/10/2020 13:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 16:43

Juntada de Certidão
15/09/2020 15:59

Expedição de Ofício.
10/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2020.
10/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 15:34

Recebidos os autos
08/09/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 15:34

Suscitado Conflito de Competência
20/03/2020 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
19/03/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:20

Publicado Certidão em 19/03/2020.
19/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 09:31

Expedição de Certidão.
16/03/2020 16:52

Juntada de Petição de Ciência do MP
03/03/2020 06:32

Decorrido prazo de VALDIR DE CASTRO MIRANDA em 02/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:41

Expedição de Certidão.
19/02/2020 18:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2020 16:41

Expedição de Mandado.
18/02/2020 05:19

Publicado Certidão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 16:17

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:07

Decorrido prazo de JUSCELINO PAULO DE CARVALHO em 04/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 17:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/12/2019 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2019 20:39

Expedição de Mandado.
06/12/2019 20:39

Juntada de mandado
03/12/2019 20:19

Decorrido prazo de JUSCELINO PAULO DE CARVALHO em 02/12/2019 23:59:59.
01/12/2019 00:49

Decorrido prazo de VALDIR DE CASTRO MIRANDA em 29/11/2019 23:59:59.
25/11/2019 05:33

Publicado Certidão em 25/11/2019.
23/11/2019 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 12:30

Expedição de Certidão.
21/11/2019 12:30

Juntada de Certidão
11/11/2019 13:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 12:27

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 15:20

Recebidos os autos
04/11/2019 15:20

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2019 14:16

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
07/10/2019 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
04/10/2019 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2019 18:02

Recebidos os autos
04/10/2019 18:02

Declarada incompetência
03/10/2019 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/10/2019 17:08

Expedição de Certidão.
03/10/2019 17:08

Juntada de Certidão
05/08/2019 08:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 03:26

Publicado Decisão em 12/03/2019.
11/03/2019 16:57

Juntada de Certidão
11/03/2019 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 03:51

Publicado Despacho em 25/01/2019.
25/01/2019 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 16:19

Recebidos os autos
22/01/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/11/2018 18:02

Recebidos os autos
05/11/2018 18:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/10/2018 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
28/09/2018 13:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 13:54

Expedição de Certidão.
10/09/2018 13:54

Juntada de Certidão
06/09/2018 10:54

Decorrido prazo de MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA em 05/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 03:03

Publicado Despacho em 30/08/2018.
29/08/2018 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 16:41

Recebidos os autos
24/08/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/07/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 02:52

Publicado Despacho em 04/07/2018.
03/07/2018 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2018 16:24

Recebidos os autos
26/06/2018 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/05/2018 14:11

Recebidos os autos
18/05/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/05/2018 17:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 07:23

Publicado Certidão em 04/05/2018.
04/05/2018 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2018 16:08

Expedição de Certidão.
02/05/2018 16:08

Juntada de Certidão
27/04/2018 08:28

Decorrido prazo de JUSCELINO PAULO DE CARVALHO em 26/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 04:29

Publicado Decisão em 05/04/2018.
05/04/2018 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2018 13:52

Recebidos os autos
02/04/2018 13:52

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2018 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/03/2018 16:19

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
23/03/2018 16:19

Juntada de Certidão
23/03/2018 16:01

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
23/03/2018 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708492-04.2024.8.07.0009

Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido

Francisco de Oliveira Vaz

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0704365-57.2023.8.07.0009

Brb Banco de Brasilia SA

E &Amp; M Comercio de Papelaria Informatica ...

Advogado: Rodrigo Romualdo de Jesus da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0709761-31.2017.8.07.0007

3 D Producoes Graficas LTDA - ME

A Miranda da Silva Comunicacao

Advogado: Lucas Torquato de Aquino Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2017 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0773858-66.2024.8.07.0016

Maria Aparecida dos Santos Teixeira

Rita de Cassia Aparecida Assis

Advogado: Ingrid Caldas Pereira de Almeida Bastos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0712971-40.2024.8.07.0009

Natalia Santos Spindola

Ebm Incorporacoes 45 Spe LTDA

Advogado: Diego Martins Silva do Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2024 08:50

Exibir Processo