16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722016-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA APARECIDA DOS PRAZERES CARVALHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta à tramitação processual da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, que visa desconstituir o título executivo oriundo da ação coletiva 0032335-90.2016.8.07.0018, título no qual se funda o presente cumprimento de sentença, verificou-se que, em data recente (01/09/2025), este Tribunal de Justiça julgou procedente em parte o pedido do Distrito Federal.

O inteiro teor da decisão ainda não está disponível e evidentemente ainda não transitou em julgado.

Dessa forma, faz-se necessário aguardar a publicação do acórdão de julgamento e o seu trânsito em julgado para a correta e segura tramitação processual.

Suspenda-se a tramitação processual até o julgamento definitivo da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/09/2025 17:05

Recebidos os autos
11/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2025 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
10/09/2025 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722016-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA APARECIDA DOS PRAZERES CARVALHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme mencionado na decisão de ID 238366649, o Agravo de Instrumento n° 0721998-40.2025.8.07.0000 também tem como objeto a existência de prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000 e extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação, razões essas que torna prejudicial ao andamento do processo, pois eventual provimento do recurso acarretaria na extinção desta execução.

Ressalta-se novamente que se trata de entendimento não pacificado pelas instâncias superiores, como exemplo nos cumprimentos coletivos provenientes da ação coletiva n° 0032331-53.2016.8.07.0018, tendo a ação rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000 determinado a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo até julgamento de mérito e nos seus fundamentos alegado que: A Lei distrital 5.105/2013 é apenas uma das diversas leis editadas no final do ano de 2013, que concedeu aumentos escalonados a diversas categorias de servidores públicos do Distrito Federal.

A implementação de toda essa legislação foi objeto de questionamento em diversos processos que tramitaram e tramitam perante este TJDFT e nos quais, a jurisprudência dominante deste Tribunal adota o entendimento pela impossibilidade de pagamento do reajuste, por falta de previsão orçamentária.

Ainda sobre a questão, o STF editou o Tema 864 de repercussão geral segundo o qual a concessão de revisão salarial do servidor demanda a dotação específica na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ssim, vislumbra-se a probabilidade do direito porque ausente na LOA a previsão expressa de acréscimo de despesa com pessoal para sustentar o impacto financeiro decorrente do reajuste remuneratório pleiteado.

Ressalto, ainda, que, em que pese o indeferimento a medida liminar requerida pelo ente público para suspender a eficácia do Acórdão rescindendo na ação Rescisória n.º 0735030-49.2024.8.07.0000, em 15 de maio de 2025, o relator da Ação Rescisória n.º 0714419-75.2024.8.07.0000 suspendeu o julgamento e determinou a reunião dos processos (0735030-49.2024.8.07.0000) para julgamento em conjunto, na mesma sessão, em razão da similitude da tese de fundo discutida levantada pelo ente público e a fim de evitar decisões conflitantes.

Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 241341336.

Aguarde-se o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0721998-40.2025.8.07.0000 ou comunicação do julgamento definitivo e do trânsito em julgado da rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/07/2025 10:38

Recebidos os autos
03/07/2025 10:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/07/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2025 18:38

Recebidos os autos
04/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:45

Recebidos os autos
21/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:45

Embargos de declaração não acolhidos
05/05/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/05/2025 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:00

Recebidos os autos
07/04/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:00

Outras decisões
21/03/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/03/2025 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 20:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:33

Juntada de Petição de impugnação
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722016-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Fazenda Pública (14070) Requerente: MARIA APARECIDA DOS PRAZERES CARVALHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

Diante dos documentos apresentados, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça requerida.

Registre-se.

Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0032335-90.2016.8.07.0018 proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL, em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o réu proceda à imediata implementação do pretendido reajuste do vencimento básico dos substituídos do recorrente e b) condenar o Distrito Federal a pagar eventuais diferenças referentes ao reajuste do vencimento básico e às demais parcelas calculadas com base no vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 2015, pelo valor indicado na planilha de ID 220462039.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU, OAB/DF 73.013, no polo ativo.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 220462031) em favor de EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024.

LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/12/2024 18:47

Recebidos os autos
11/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:47

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA DOS PRAZERES CARVALHO - CPF: *27.***.*35-91 (EXEQUENTE).
11/12/2024 15:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742225-82.2024.8.07.0001

Joao Vitor Ferreira da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Wellington Luis Lima Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0717067-98.2024.8.07.0009

Patricia de Oliveira Rodrigues

Juizo do Tribunal do Juri de Samambaia

Advogado: Helder Cesar Soares de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0704200-67.2024.8.07.0011

Mrcf Auto Locadora e Imobiliaria LTDA

Nutrivip Comercio de Suplementos Aliment...

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0794821-95.2024.8.07.0016

Guilherme Benedito dos Santos Pereira

Unica Servicos em Saude LTDA - ME

Advogado: Jonathan Dias Evangelista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0719028-92.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Gleidson Corado Souza

Advogado: Ilvan Silva Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 22:29

Exibir Processo