12/12/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:47

Transitado em Julgado em 15/11/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0790554-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.W SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA REU: BRASIL ADMINISTRACAO, LOCACAO, COMPRA E VENDA DE BENS PROPRIOS LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora endereça a petição inicial para uma das Varas Cíveis de Brasília, bem como que foi dado à causa o valor de R$ 85.931,90.

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo (Lei n. 9.099/95, art. 3.º, inciso I).

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
29/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:33

Recebidos os autos
28/10/2024 18:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/10/2024 19:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 23:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 23:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 23:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2024 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/10/2024 17:12

Recebidos os autos
16/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/10/2024 11:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726714-96.2024.8.07.0016

Sidney Evandro Amaral Araujo

Banco Pan S.A

Advogado: Rogerio Meira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0740076-19.2024.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Gringos Presentes e Utilidades LTDA

Advogado: Priscila Rodrigues de Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0718523-50.2024.8.07.0020

Condominio do Edificio da Rua 05 Sul Lot...

Walkiria Faleiro Coutinho

Advogado: Andre Sarudiansky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0709583-29.2024.8.07.0010

Jr Joias e Acessorios LTDA

Rosilene Lopes da Silva

Advogado: Nathalia dos Santos Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0742400-79.2024.8.07.0000

Iota Empreendimentos Imobiliarios S/A

Valeria Fraietta de Figueiredo Mesquita

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 17:27

Exibir Processo