02/02/2025 05:16

Arquivado Definitivamente
02/02/2025 05:16

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA ELIANE NAZARIA DE AZEVEDO SILVA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de BEBECA COMERCIO DE CALCADOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704487-57.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA ELIANE NAZARIA DE AZEVEDO SILVA Polo Passivo: BEBECA COMERCIO DE CALCADOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizada por MARIA ELIANE NAZARIA DE AZEVEDO SILVA em face de BEBECA COMERCIO DE CALCADOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, ambas qualificados nos autos.

Alegou a parte requerente, em suma, que, em 28 de julho de 2024, comprou junto a ré uma saia infantil, pelo preço de R$ 199,99.

Ocorre que, após poucas horas após a compra, percebeu que o produto adquirido era frágil e apresentava falhas, além de ter sido adquirido em uma numeração menor.

Nesse cenário, narra que foi até a loja ré, oportunidade na qual ela foi informada de que, para efetuar a troca do item, ela precisaria fazer um pagamento adicional, o que foi por ela negado.

Com base no contexto fático narrado, requer a rescisão contratual, com a restituição do valor pago.

A conciliação foi infrutífera (ID 215299550).

A parte requerida, em contestação, suscitou que, na data da compra, houve a apresentação do produto, os tamanhos variados, bem como os cuidados a serem tomados com os materiais, por meio de um manual de especificações técnicas.

Nisso, logo após a compra efetivada pela requerente, pontuou que a criança (menor de 4 anos de idade) que acompanhava a autora já saiu da loja utilizando o item.

Com isso, após o retorno da requerente, o funcionário da ré explicou que, pela política do estabelecimento, o produto não poderia ser trocado, pois já havia sido utilizado.

Quanto ao suposto dano, o empregado explicou que, na verdade, ele ocorreu pelo mau uso do produto, o qual era previsível dada a fragilidade do tecido ("tule"), informação essa que foi repassada no manual dado à pleiteante.

Ainda assim, foi ofertada a possibilidade de pagamento de uma taxa adicional para efetivar a troca, o que foi negado pela autora.

Desse modo, pleiteia a improcedência do pedido e, subsidiariamente, que a ré somente seja condenada à devolução do valor pago pelo produto mediante a condição de que a autora devolva a peça danificada.

Em réplica, a parte requerente impugnou os termos da contestação e reiterou, em suma, a pretensão inicial. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Da análise dos autos, observa-se que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a necessidade de perícia.

Ademais, a controvérsia reside no fato de que, segundo a autora, a saia comercializada apresentava falhas no material.

Porém, a loja informa que o produto não apresenta qualquer defeito, de modo que, tendo sido a autora informada sobre a fragilidade do material do item adquirido, houve uso inadequado pela criança que acabou gerando danos no produto.

Portanto, entendo ser imprescindível a realização de perícia no presente caso, de modo que a sua complexidade afasta a competência deste Juizado para o seu julgamento, nos termos do artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Destarte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando à parte o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem a necessidade de nova conclusão.

Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
12/12/2024 20:10

Expedição de Mandado.
11/12/2024 21:19

Recebidos os autos
11/12/2024 21:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA ELIANE NAZARIA DE AZEVEDO SILVA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/12/2024 16:51

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 07:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/11/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 14:05

Expedição de Mandado.
07/11/2024 08:12

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:03

Juntada de Petição de especificação de provas
22/10/2024 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
22/10/2024 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 16:59

Juntada de Petição de representação
21/10/2024 02:29

Recebidos os autos
21/10/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 15:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/09/2024 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
02/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711327-26.2023.8.07.0000

Francisca Keila Figueredo da Silva

Conexao Comercial Atacadista de Materiai...

Advogado: Laryssa Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0025674-32.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Bsb Grill Bar e Restaurante LTDA

Advogado: Lycurgo Leite Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2020 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0741361-47.2024.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Rafael Gaiao Servicos Eireli - ME

Advogado: Priscila Rodrigues de Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0710080-31.2024.8.07.0014

Pide Massas Alimenticias LTDA

Pide Lanchonete e Restaurante LTDA

Advogado: Gilberto Bergamin Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0770080-88.2024.8.07.0016

Glaucia Aparecida Goncalo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 17:46

Exibir Processo