25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717618-78.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos vieram conclusos para fins de regularização da movimentação processual e adequação ao SISCOR Jud.

Dessa forma, determino a suspensão do feito, com a manutenção dos autos em secretaria, até ulterior deliberação a ser proferida pelas instâncias superiores, conforme decisão de ID 245706158.

Cumpra-se.

Samambaia-DF, quinta-feira, 21 de agosto de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
22/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 11:22

Recebidos os autos
22/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2025 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
21/08/2025 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717618-78.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em face de DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA.

Após a prolação de sentença condenatória, o réu interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela 3ª Turma Criminal desta Corte (ID 245642975).

Irresignado, o réu interpôs Recurso Especial (ID 245642984), cuja admissibilidade foi negada pelo Presidente deste Tribunal (ID 245642993).

Contra referida decisão, foi interposto Agravo em Recurso Especial (ID 245643498), atualmente pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Diante da ausência de trânsito em julgado da condenação, impõe-se a observância do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é vedada a execução provisória da pena antes do esgotamento das instâncias superiores, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).

Tal entendimento restou reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.ºs 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/11/2019.

Dessa forma, determino a suspensão do feito, com a manutenção dos autos em secretaria, até ulterior deliberação a ser proferida pelas instâncias superiores.

Publique-se.

Cumpra-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 8 de agosto de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
08/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 13:16

Recebidos os autos
08/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/08/2025 12:26

Juntada de Certidão
07/08/2025 19:05

Recebidos os autos
11/03/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 13:43

Recebidos os autos
06/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
06/03/2025 12:35

Juntada de Certidão
02/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 20:48

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:06

Recebidos os autos
21/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
21/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 13:04

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
04/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:31

Juntada de Ofício
08/01/2025 16:49

Expedição de Ofício.
08/01/2025 16:47

Desentranhado o documento
08/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
26/12/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:40

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717618-78.2024.8.07.0009 Inquérito nº: 1208/2024 da 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Sul) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA ATOS PROCESSUAIS – MICROSOFT TEAMS, no dia 04/02/2025 15:10, com os seguintes dados de acesso: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/zjI1RR DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito Substituto, Dr.

Joel Rodrigues Chaves Neto, expeçam-se as diligências necessárias para a realização do ato, atentando-se para a testemunha apresentada pela defesa em resposta à acusação.

Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 HELIENIA FEITOSA DA SILVA Servidor Geral
16/12/2024 18:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
16/12/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 16:41

Recebidos os autos
13/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
13/12/2024 16:09

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:00

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 14:57

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:05

Recebidos os autos
19/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/11/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
19/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:22

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
12/11/2024 16:20

Recebidos os autos
12/11/2024 16:20

Determinação de redistribuição por prevenção
08/11/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
08/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
01/11/2024 01:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
01/11/2024 01:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 01:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 01:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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