28/02/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 12:07

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO VICENTE DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703011-42.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO VICENTE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Antonio Vicente dos Santos propõe ação revisional em face do INSS com pedido de revisão do valor da aposentadoria por invalidez acidentária NB 613681832-2 concedida em 16/03/16 após a fruição do auxílio-doença acidentário NB 603069009-8, de 27/08/13 a 15/03/16, sustentando, em síntese, ter sofrido prejuízo econômico, pois seu cálculo não foi realizado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por centro de todo o período contributivo, conforme o art. 29, II, da Lei nº 8213/91.

Recebida a petição inicial pelo juízo federal.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há erro de cálculo na renda mensal inicial do benefício nem de seus reajustes posteriores.

Declinada a competência do juízo federal por se tratar de benefício de natureza acidentária, na forma prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição.

Firmada a competência deste juízo, os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que emitiu seu parecer.

Intimadas as partes para alegações finais. É o relatório.

Decido.

De fato, vê-se que o benefício acidentário foi concedido em 16/03/16 na via administrativa já com a forma de cálculo da renda mensal inicial com base em 80% dos maiores salários de contribuição, em conformidade à regra prevista na Lei nº 9876/91, não subsistindo saldo devedor a ser creditado em favor do segurado.

Ou seja, o próprio INSS já desconsiderou os 20% menores salários de contribuição na base de cálculo da renda mensal inicial tal como demonstra a prova documental.

Essa foi a conclusão extraída do parecer da contadoria judicial.

Isso significa que o benefício concedido já se encontrava conforme as diretrizes administrativas fixadas pelo INSS, inclusive aquelas posteriormente editadas pelo Memorando Circular Conjunto nº 21, de 15/04/10.

Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/12/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:25

Recebidos os autos
13/12/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2024 17:26

Recebidos os autos
12/12/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.
01/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:38

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:12

Recebidos os autos
18/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/10/2024 16:52

Recebidos os autos
14/10/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/09/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/09/2024 18:23

Recebidos os autos
09/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:38

Recebidos os autos
26/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:54

Recebidos os autos
05/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 19:05

Recebidos os autos
06/06/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:05

Outras decisões
24/05/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2024 11:57

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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