30/04/2025 21:32

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 21:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:31

Recebidos os autos
30/04/2025 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
30/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/04/2025 11:53

Transitado em Julgado em 30/04/2025
28/04/2025 22:39

Recebidos os autos
28/04/2025 22:39

Homologada a Transação
14/04/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2025 11:36

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de WANDERLUCIO MENDES DE SOUZA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721246-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMAZONAS REVEL: WANDERLUCIO MENDES DE SOUZA JUNIOR SENTENÇA CONDOMINIO RESIDENCIAL AMAZONAS ajuizou ação de cobrança em face de WANDERLUCIO MENDES DE SOUZA JUNIOR, partes qualificadas nos autos.

Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade 6, situada no Condomínio autor, e que encontra-se em débito com a Multa por Descumprimento de Convenção/Regimento interno, referente a 11/2023, aplicada devido ao estacionamento irregular nas vias comuns do condomínio, perfazendo o débito o valor atualizado de R$ 211,46 (duzentos e onze reais e quarenta e seis centavos).

Requer a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, devidamente atualizado.

Com a inicial vieram os documentos.

Citada, a parte ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia no ID 226781198. É o relatório do necessário.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, porquanto foi juntada a notificação de ID 213471065 e a multa de ID 213471067, com a devida descrição da infração cometida e a descrição do direito ao contraditório, além da planilha atualizada do débito.

Assim, a condenação da parte ré ao pagamento da multa é a medida que se impõe, uma vez que não foi apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da multa, no valor de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 08:45:09.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
07/03/2025 11:36

Recebidos os autos
07/03/2025 11:36

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 20:45

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/02/2025 17:23

Recebidos os autos
23/02/2025 17:23

Decretada a revelia
13/02/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de WANDERLUCIO MENDES DE SOUZA JUNIOR em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 11:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/11/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 12:04

Recebidos os autos
14/11/2024 12:04

Outras decisões
04/11/2024 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
30/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:59

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721246-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMAZONAS REU: WANDERLUCIO MENDES DE SOUZA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Recolher as custas iniciais do processo anexando a guia e o comprovante de pagamento.

ATENTE-SE a parte requerente/exequente, pois não será aceito comprovante de agendamento de pagamento; b) Observe a parte requerente que a procuração ID 213471068 foi outorgada a sociedade de advogados e conforme disposto no artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) as procurações devem ser outorgadas aos ADVOGADOS indicando a sociedade a qual façam parte.

Portanto, e latente que sociedade de advogados não detém legitimidade para que lhe seja outorgada procuração ad judicia.

Com fulcro no art. 104, § 1º, do CPC, deverá a parte requerente regularizar sua representação processual.

Depreende-se da procuração de ID 213471068 que fora outorgado poderes a sociedade de advogados, sendo assim, a sociedade de advogados é ilegítima para configurar como tal personagem conforme art. 105, §3º, CPC.; c) Anexar aos Autos os documentos necessários à propositura da ação (comprovação da propriedade e/ou posse do imóvel) (Art. 320, CPC).

A nova peça deverá ser apresentada na íntegra.

Ressalte-se que se a parte autora não cumprir as diligências mencionadas, a petição inicial será indeferida (Art. 321, parágrafo único).

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 4 de outubro de 2024 19:20:36.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/10/2024 15:50

Recebidos os autos
07/10/2024 15:50

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/10/2024 19:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0787260-20.2024.8.07.0016

Stephannie Sousa Lopes

Uza Beauty Studio LTDA

Advogado: Marcela Freitas Costa Mesquita Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0796839-89.2024.8.07.0016

Layane Pires Oliveira

Banco Csf S/A

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0771799-08.2024.8.07.0016

Gilvan de Souza Guedes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Daniel de Paula Nascente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0771799-08.2024.8.07.0016

Gilvan de Souza Guedes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0706149-94.2022.8.07.0012

Policia Civil do Distrito Federal

Daniel Azevedo e Souza

Advogado: Samuel Nobrega de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2022 02:34

Exibir Processo